DECISÃO SUPAS Nº 1.040, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.040, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do
art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com
o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.019075/2026-07, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à
CONEXAO BRASIL LTDA., CNPJ nº 43.351.361/0001-95, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, constante do processo nº 50505.019075/2026-07, uma
vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em
inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL