DECISÃO N° 10, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO N° 10, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Processo n° 14044.720064/2023-23
Empresa: MOTA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. (CNPJ nº
08.825.707/0001-49)
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR) nº 14044.720064/2023-23, instaurado pela Corregedoria da Receita Federal do Brasil
(RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à Administração Pública, previsto na Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, cometido pela EMPRESA MOTA CONSTRUÇÕES E
TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.825.707/0001-49, e com base no inciso
III do art. 38 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e nos incisos I e II do
art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013:
1. ACATO o PARECER SEI n° 800/2026/MF, parte integrante desta decisão,
emitido na forma do §3º do art. 38 da Portaria MF nº 2.992, de 2025 que opinou pela
regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos;
2. ADOTO seus fundamentos e JULGO que a MOTA CONSTRUÇÕES E
TRANSPORTES LTDA., infringiu os incisos I e III do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013,
incorrendo na prática de atos lesivos contra a Administração Pública Federal, consistentes
em utilizar-se de interposta pessoa jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses
e a identidade dos beneficiários dos atos ilícitos;
3. DECIDO, em conformidade com o disposto nos art. 6º e 7º, da Lei nº 12.846,
de 2013, e nos art. 19 a 28 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, pela aplicação
das penalidades de multa no valor de R$ 382.817,30 (trezentos e oitenta e dois mil,
oitocentos e dezessete reais e trinta centavos) e de publicação extraordinária da decisão
condenatória administrativa na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às
expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da
prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio estabelecimento ou
no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 135 (cento e
trinta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido
sítio, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias.
4. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico da RFB, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022; e
5. Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do § 5° do art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013, a pessoa jurídica
deverá publicar o extrato desta decisão, às suas expensas, conforme o Anexo a esta
decisão, nos seguintes meios, cumulativamente, de acordo com padrão estabelecido pela
Controladoria-Geral da União no item 20.4.1 do Manual de Procedimento de
Responsabilidade de Entes Privados, versão abril/2022:
i. Em 1 (uma) edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional, à escolha da empresa, segundo algum meio idôneo
de comprovação, a exemplo do Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), no
espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte
idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página
principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.
ii. Em edital afixado por 135 (cento e trinta e cinco) dias nas entradas principais
de pedestres da sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram
os atos lesivos, em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não
inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de
fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.
iii. Na página principal da empresa na internet por 135 (cento e trinta e cinco)
dias, em local de fácil visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo, ainda que
provisória ou rotativa), antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso
por computador, com o título "Decisão Condenatória por Ato Lesivo da Lei nº
12.846/2013", com link direcionador para página específica contendo a íntegra da decisão
condenatória e com tamanho não inferior a 300 x 250px.
6. Tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei n° 12.846, de 2013, determino
o envio de cópia do Relatório Final ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais
medidas cabíveis.
7. Encaminhe-se cópia do Relatório Final à Advocacia-Geral da União, para análise
quanto à eventual propositura da ação prevista no art. 19 da Lei n° 12.846, de 2013.
8. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
caput do art. 15 do Decreto n° 11.129, de 2022 e, caso haja apresentação tempestiva de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor