ACÓRDÃO Nº 3354/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3354/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, de lavra do Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado, com o propósito de que esta Corte de Contas acompanhe as
medidas que vierem a ser adotadas no âmbito da Administração Pública Federal em
relação à licitação para prospecção e exploração das chamadas terras raras;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a caracterizar
interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal, limitando-se a externar
preocupações de caráter prospectivo acerca de possíveis desdobramentos futuros de
política pública ainda em fase de formulação legislativa;
Considerando que, embora legítima a preocupação manifestada pelo
representante sob a ótica do debate institucional e da formulação de políticas públicas,
não se encontram presentes os pressupostos necessários para o conhecimento da
representação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso V, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: não
conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade
constantes do art. 235 do Regimento Interno/TCU e do art. 103, caput, da Resolução-TCU
259/2014; arquivar este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o
parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 105 da Resolução-TCU
259/2014; e dar ciência desta decisão ao representante.
1. Processo TC-010.097/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Mineração.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.