ACÓRDÃO Nº 3380/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3380/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de monitoramento do cumprimento do item 9.3 do acórdão 56/2026-
1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal determinou à Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública que
adotasse, no prazo de 30 (trinta) dias, providências destinadas à restituição, ao Fundo
Nacional Antidrogas, da parcela de recursos federais correspondente ao saldo
remanescente existente na conta do convênio 8/2016/SDTE, firmado entre a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico de São Paulo/SP e o Instituto de Tecnologia
Social, acrescida de atualização monetária calculada a partir de 23.1.2018 até a data da
efetiva quitação.
Considerando que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos foi notificada da deliberação em 10.3.2026, por meio do ofício 6221/2026-Secomp-
4 (peças 315 e 317);
Considerando que a Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Justiça e Segurança Pública formulou pedido de prorrogação de prazo por mais 30 (trinta)
dias para cumprimento da determinação (peça 320), acompanhado de documentação
encaminhada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (peças
321-323);
Considerando que, embora o pedido tenha sido apresentado após o término do
prazo originalmente fixado, a unidade instrutiva propõe seu deferimento, em atenção às
justificativas apresentadas e ao princípio da busca da verdade material (peça 326, p. 10);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) propôs, ainda, a realização de diligência para identificação dos gestores
responsáveis pela adoção das providências determinadas, tanto na data da ciência da
deliberação quanto atualmente (peça 326, p. 12);
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com
os pareceres emitidos no processo, em conceder a prorrogação de prazo solicitada pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como em expedir as determinações
constantes do item 1.7 deste acórdão.
1. Processo TC-037.461/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aline Pereira Cardoso de Sá Barabinot (276.***.***-00);
Eliseu Gabriel de Pieri (197.***.***-68)
1.2. Órgão: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Elizabeth Sibinelli Spolidoro (OAB/SP 61.562),
representando Eliseu Gabriel de Pieri.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. deferir, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, a
prorrogação de prazo solicitada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para
cumprimento da determinação constante do item 9.3 do acórdão 56/2026-1ª Câmara;
1.7.2. reiterar à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública que adote providências destinadas à
restituição, ao Fundo Nacional Antidrogas, da parcela de recursos federais correspondente
ao saldo remanescente existente na conta do convênio 8/2016/SDTE, firmado entre a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de São Paulo/SP e o Instituto de
Tecnologia Social, acrescida de atualização monetária calculada a partir de 23.1.2018 até a
data da efetiva quitação;
1.7.3. determinar à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública que, juntamente com a comprovação
do atendimento ao item anterior, encaminhe a identificação dos gestores responsáveis
pela adoção das providências determinadas, tanto na data da ciência da notificação
expedida por este Tribunal, em 10.3.2026, quanto atualmente, contendo, no mínimo, nome
completo, CPF, cargo ou função exercida e respectivo período de exercício;
1.7.4. informar à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública que o não cumprimento da
determinação deste Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a
aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, cuja aplicação prescinde de
prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno desta Corte;
1.7.5. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para ciência
e adoção das providências cabíveis;
1.7.6. restituir o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial, para monitorar o cumprimento deste acórdão e adotar as demais
providências necessárias.