CIRCULAR Nº 50, DE 1º DE JULHO DE 2026

CIRCULAR Nº 50, DE 1º DE JULHO DE 2026
Abre consulta pública para posicionamento das
partes interessadas quanto a negociações de acordo
de livre comércio entre o Mercado Comum do Sul -
Mercosul e o Japão.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 20, caput, incisos I, II, III e XIII, do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023, tendo em vista a Resolução CEC nº 15, de 12 de junho de 2026, do
Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior, considerando os diálogos mantidos
pelo Mercado Comum do Sul (Mercosul) para fins de ampliação dos fluxos de comércio
mediante acesso preferencial a mercados por meio de concessões mútuas, resolve:
Art. 1º Fica aberta a consulta pública para a apresentação de manifestações das partes
interessadas a respeito de negociações para estabelecimento de um acordo de livre comércio
entre o Mercosul e o Japão, no período de 2 de julho a 15 de agosto de 2026 (45 dias).
Art. 2º As manifestações deverão ser apresentadas por meio do formulário
eletrônico disponibilizado na página eletrônica
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/, no campo específico relativo a esta consulta
pública, observando as regras indicadas no Brasil Participativo.
Parágrafo único. Documentos e materiais de apoio adicionais também poderão
ser apresentados no período da consulta pública, conforme instruções constantes do
referido formulário.
Art. 3º As contribuições enviadas em formato diverso do estabelecido no art. 2º
desta Circular serão desconsideradas.
Parágrafo único. Contribuições com conteúdo eleitoral serão automaticamente
desconsideradas e não serão publicadas.
Art. 4º As informações fornecidas no âmbito da consulta pública poderão ser
tornadas públicas, exceto quando protegidas nos termos da legislação vigente, caso em
que poderão ser publicadas de maneira agregada.
Art. 5º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa BORA VALE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
40.965.516/0001-95, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art.
6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF
nº 174, de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa THIAGO FRANKLIN ALMEIDA
VICENTE, CNPJ nº 486.128.318/0001-53 na condição de plataforma digital
intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros,
para os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de
2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art.
9º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de
cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante
em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste
ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF
nº 174, de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa TJ TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº
31.006.945/0001-44, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no
art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art.
9º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de
cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante
em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste
ato.
UALLACE MOREIRA LIMA