ACÓRDÃO Nº 3345/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3345/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de ato de pensão civil submetido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da
União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento da vantagem Diferença Individual (DI) de
que cuida a Lei 12.998/2014, sem a devida absorção por reajustes remuneratórios;
Considerando que a vantagem se refere a resíduo da Diferença Individual
Nominalmente Identificada (DPNI), diferença salarial relativa ao antigo Plano de
Classificação de Cargos e Salários (PCCS);
Considerando que a Lei 8.460/1992 determinou que a vantagem do PCCS,
inicialmente concedida sob a forma de adiantamento, fosse incorporada em definitivo à
remuneração ordinária dos servidores, a ser compensada quando do advento de um
futuro plano de classificação de cargos e salários;
Considerando que a Lei 11.355/2006, modificada pelas Leis 11.490/2006 e
11.784/2008, determinou que os valores alusivos ao antigo PCCS fossem convertidos em
DPNI, a ser absorvida por reajustes supervenientes;
Considerando que a Lei 12.998/2014 transformou a DPNI em DI, a ser paga
somente se representar o resíduo de DPNI que ainda fosse devido após absorção pelos
reajustes remuneratórios ocorridos entre 2006 e 2011;
Considerando que as alterações ocorridas na remuneração do instituidor
entre 2006 e 2011 não ocasionaram a devida absorção da vantagem discutida, em
desacordo com a legislação de regência;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 10.837/2023-Segunda Câmara,
11.475/2023-Segunda Câmara, 2.746/2023-Plenário, 15/2024-Primeira Câmara, 412/2024-
Primeira Câmara, 9.523/2024-Primeira Câmara e 3.018/2025-Primeira Câmara;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e
ConsiderandoqueesteTribunal,porintermédiodoAcórdão1.414/2021-TCU-Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e
ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em negar registro ao ato de pensão
civil de Eliodoro Pereira da Silva (beneficiária Marlene Vicente da Silva) e expedir os
comandos a seguir discriminados:
1. Processo TC-024.155/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Marlene Vicente da Silva (670.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
1.7.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.2.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas (pagamento
irregular da rubrica "Diferença Individual L.12998"), a ser submetido à apreciação do TCU
por meio do Sistema e-Pessoal;
1.7.2.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
1.7.3. dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade
especializada e do parecer do MPTCU, à unidade jurisdicionada.