ACÓRDÃO Nº 3377/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3377/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e à concessão do benefício
previdenciário NB 42/157.248-746-9 no âmbito da autarquia.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 49, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a três anos entre os
eventos "2" (relatório preliminar da análise dos benefícios, à peça 15, p. 2-35, de
17.2.2017) e "3" (notificação prévia do responsável sobre a instauração do PAD, à peça 4,
de 13.9.2022), o que caracteriza a ocorrência da prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 50 e 51) e o
parecer do MP/TCU (peça 52);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-023.341/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco das Chagas Setubal Lima (242.***.***-04).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.