ACÓRDÃO Nº 3365/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3365/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército, em desfavor de Reinaldo dos
Reis, Renilda dos Reis Foureaux e Rosângela dos Reis, filhos e herdeiros da ex-pensionista
Judith Antônia Sales dos Reis, em razão de acumulação indevida de pensões por parte da
última.
Considerando que a Sra. Judith Antônia Sales dos Reis recebeu valores a título
de pensão especial de ex-combatente cumulativamente com os proventos da pensão
militar instituída por seu marido falecido por força de decisão judicial provisória
posteriormente reformada;
Considerando que, após o falecimento da então pensionista, os seus herdeiros
foram notificados pelo órgão militar para ressarcir o erário, o que não ocorreu;
Considerando que, no âmbito do TCU, a Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pelo arquivamento da presente TCE em
razão do prejuízo à defesa de todos os responsáveis arrolados, bem como da ocorrência da
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou de acordo com
essa proposta;
Considerando que, ao se analisar a sequência de eventos processuais
consignados nos presentes autos, verifica-se lapso superior a três anos entre a elaboração
do Relatório de TCE 2629/2020, em 4/11/2020 (peça 41), e a Portaria TCE 1/2025, de
30/5/2025 (peça 20), que reabriu os trabalhos da TCE;
Considerando que em face desse interregno sem que conste nos autos
qualquer fato interruptivo, deve-se reconhecer a incidência da prescrição intercorrente,
nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, arquivando-se o presente processo;
Considerando que, apenas para fins de registro, consigno minha discordância
quanto à previa conclusão da AudTCE, adotada antes do chamamento dos responsáveis aos
autos, no sentido de que o lapso temporal prejudicou o exercício da ampla defesa e
contraditório, tendo em vista que jurisprudência majoritária deste Tribunal firmou-se na
linha de que o mero transcurso temporal não acarreta, por si só, prejuízo à defesa, uma
vez que tal prejuízo deve ser efetivamente comprovado pelos próprios responsáveis,
conforme se vê dos seguintes precedentes julgados:
"O prejuízo à ampla defesa e ao contraditório decorrente da citação tardia deve
ser efetivamente demonstrado pelo responsável com a indicação do obstáculo ou da
dificuldade concreta que implicou prejuízo à defesa, não sendo suficiente sua mera
alegação". Acórdão 6.990/2014-TCU-Primeira Câmara (Ministro Walton Alencar)
"O mero transcurso do tempo não é razão suficiente para o trancamento das
contas. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa
tenha ficado prejudicado. O prejuízo à defesa não é presumido, deve ser provado."
Acórdão 729/2014-TCU-Plenário (Ministra Ana Arraes)
"O transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é, por
si só, razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de
mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa".
Acórdão 2.150/2023-TCU-Primeira Câmara (Ministro Benjamin Zymler).
Considerando que, ademais, os três responsáveis apontados nesta TCE tiveram
conhecimento da irregularidade ainda na fase interna, sendo inqueridos sobre o tal fato
em processo administrativo instaurado pelo órgão militar, cujas notificações ocorreram em
período inferior a 10 anos (peça 5);
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a" do
Regimento Interno do TCU, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do
art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de
Exército e aos responsáveis, para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-024.735/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Reinaldo dos Reis (908.***.***-72); Renilda dos Reis
Foureaux (315.***.***-53); Rosangela dos Reis (675.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.