ACÓRDÃO Nº 3240/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3240/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.141/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Adriana de Medeiros Cavalcanti (847.***.***-04); Flávia de
Medeiros Cavalcanti (007.***.***-67); Josete Lima Silva (018.***.***-39); Maristela
Ganilho Dias Belo (011.***.***-89); Mariza Werneck Hirschfeld (298.***.***-91); Patrícia
de Medeiros Cavalcanti (848.***.***-15); Sabrina Ramos de Souza (112.***.***-06);
Stella Maris Ganilho Dias Belo (572.***.***-87).
4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares concedidas
pelo Comando da Marinha.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensões militares concedidas às Sras.
Mariza Werneck Hirschfeld, Maristela Ganilho Dias Belo e Stella Maris Ganilho Dias Belo,
Adriana de Medeiros Cavalcanti, Flávia de Medeiros Cavalcanti e Patrícia de Medeiros
Cavalcanti, Sabrina Ramos de Souza e Josete Lima Silva;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social da necessidade de
aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 aos
proventos do benefício concedido no âmbito do RGPS às Sras. Mariza Werneck Hirschfeld
(aposentadoria por tempo de contribuição - número do benefício 1068326694) e Stella
Maris Ganilho Dias Belo (aposentadoria por tempo de contribuição - número do
benefício 2016215245), cabendo à autarquia adotar as providências administrativas
pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3240-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).