PORTARIA MTE Nº 1.123, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1.123, DE 26 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 5º da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, nos art. 6º, § 2º, e art. 11 do Decreto
nº 12.122, de 30 de julho de 2024, no art. 4º da Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro
de 2024, e no Processo nº 19955.205572/2024-16, resolve:
Art. 1º o Anexo I da Portaria MTE Nº 817, de 27 de maio de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"item 12.2, inciso V, passa a vigorar com o acréscimo das alíneas "g e h":
"g) promover, coordenar e supervisionar procedimentos de mediação e de
outras práticas autocompositivas de resolução de conflitos relacionados a assédio moral,
assédio sexual e discriminação no trabalho, observadas as atribuições legais e regimentais
da Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego;
h) coordenar e acompanhar o acolhimento, a escuta ativa e a orientação das
pessoas em situação de assédio e discriminação." NR
"Item 12.3., passa a vigorar com a seguinte redação:
"12.3. A composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e
da Discriminação deverá considerar o critério de representação da diversidade existente no
Ministério do Trabalho e Emprego, podendo haver, para tanto, dentre os membros:
a) 1 (um) da Corregedoria;
b) 1 (um) da Ouvidoria;
c) 1 (um) da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
d) 1 (um) da Secretaria de Relações do Trabalhador;
e) 2 (dois) da Comissão Nacional de Políticas de Equidade, Segurança e Saúde
no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - CONESST;
f) 1 (um) da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva;
g) 1 (um) da Comissão de Ética; e
h) 1 (um) colaborador terceirizado indicado pela Coordenação da CONESST." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 30 DE JUNHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e, em cumprimento à Decisão Judicial ATOrd 0000634-61.2020.5.10.0011
(8980828), proveniente da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº.
16073/2026/PRU1R/PGU/AGU (8980828) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO,
com fundamento na Análise Técnica 1837 (9018239), Resolve: a) DESARQUIVAR o Processo
de Pedido de Registro Sindical nº nº 46205.004967/2018-01 - SC19944, de interesse do
Sindicato da Agricultura Familiar de Nova Olinda - CE (impugnado), CNPJ: 12.929.804/0001-
59; b) ALTERAR a situação da SC19944 no CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais,
de: "Situação: CGRS", para: "CGRS - Aguardando Correção", para que o Sindicato da
Agricultura Familiar de Nova Olinda CE, Processo de Registro Sindical nº
46205.004967/2018-01 - SC19944, CNPJ: 12.929.804/0001-59, possa proceder com a
atualização do mandato da diretoria no respectivo Sistema, em estrita consonância com o
disposto no art. 42, alíneas "a", "b" e "c", da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023, sob pena de indeferimento/arquivamento do Processo de Pedido de Registro
Sindical, nos termos do art. 22, inciso II, e art. 23 inciso I, do mesmo normativo; c)
NOTIFICAR o Sindicato da Agricultura Familiar de Nova Olinda CE protocolizou o Processo
de Registro Sindical nº 46205.004967/2018-01 - SC19944, CNPJ: 12.929.804/0001-59, para
que proceda com a atualização do mandato da diretoria no CNES - Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais, nos termos do art. 19, parágrafo único, da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023, em estrita consonância com o disposto no art. 42, alíneas "a", "b"
e "c", do mesmo normativo, sob pena de indeferimento/arquivamento do Processo de
Pedido de Registro Sindical, nos termos do art. 22, inciso II, e art. 23 inciso I.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 1849 (9066637), resolve:
RETIFICAR o despacho publicado no DOU de 12-06-2026, n°108, Seção 1, página 113
(8931845), referente à Análise Técnica 6055 (8895889), por erro material, para fazer
constar que, onde se lê: "(...) EXCLUIR da representação do SECHSBLU - SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COM. HOT. E SIM DE BLUMENAU, CNPJ: 83.779.454/0001-30, Processo
nº 24430.001121/90-51, os Empregados em Hotéis, Motéis, Apart-Hoteis, Restaurantes,
Bares, Churrascarias, Pizzarias, Casas de Chá, Sorveterias, Cafés, Leiterias, Botequins,
Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonetes, Hospedarias nos municípios de Apiúna,
Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Doutor Pedrinho, Gaspar, Ilhota, Indaial, Luiz Alves,
Massaranduba, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio, Timbó, nos termos do art. 26 do
mesmo normativo.", leia-se "(...) EXCLUIR da representação do SECHSBLU - SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COM. HOT. E SIM DE BLUMENAU, CNPJ: 83.779.454/0001-30, Processo
nº 24430.001121/90-51, a categoria de Casas de Diversões e outras, nos municípios de
Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Gaspar, Ilhota, Indaial, Pomerode, Rodeio, no Estado
de Santa Catarina; nos termos do art. 26 do mesmo normativo."
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 1853 (9097824), Resolve:
NOTIFICAR o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município de Demerval Lobão
- PI (Impugnado), CNPJ 07.661.360/0001-83, protocolizou o Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 47979.241769/2025-59 - SC24756, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE
nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados
a partir da data desta publicação, apresente documento firmado pelas partes que informe,
de forma objetiva, a representação acordada de cada entidade envolvida, como resultado
da solução do conflito com o seguinte ente impugnante: SINDEACS-PI - Sindicato Estadual
dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí (Impugnante 1), CNPJ 08.858.222/0001-51,
Processo 46214.002167/2007-85, Impugnação nº 19964.201235/2026-02 (8023889); sob
pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em
comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A
documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência
ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico
de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 1854 (9098996), Resolve:
NOTIFICAR o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Extrema (Impugnado),
CNPJ 58.283.687/0001-08, Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.212415/2025-21,
SC24828, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação,
apresente documento firmado pelas partes que informe, de forma objetiva, a
representação acordada de cada entidade envolvida, como resultado da solução do conflito
com o seguinte ente impugnante: SETSUL - Sindicato das Empresas de Transporte e
Logística do Sul de Minas Gerais (Impugnante 1), CNPJ 19.110.899/0001-23, Processo
46239.000671/2005-09, Impugnação nº 19964.201773/2026-99 (8238473); sob pena de
indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em
comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A
documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência
ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico
de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 1º DE JULHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; com fundamento na Análise Técnica 1856 (9099221), Resolve: a) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.202359/2026-05 (8487565 e 8487570), interpostas pelo
seedesp - Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras (Impugnante 1), CNPJ
02.292.083/0001-65, Processo 46219.021717/2005-53, nos termos do art. 15, inciso III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro de Alteração
Estatutária (RAE) aoSEC MATAO - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MATAO
(Impugnado), CNPJ 57.712.275/0001-75, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
47979.284067/2025-60 - SA08511, para Representar a Categoria Profissional dos
Empregados no Comércio, nos municípios de Matão, Dobrada, Santa Ernestina, Taquaritinga,
no Estado de São Paulo, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023. E para fins de Anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais -
CNES; Resolve: c) EXCLUIR a categoria dos Empregados em Empresas de Gêneros em
Geral,ou seja:alimentícios,remédios,jornais e revistas,de gás,materiais de escritório,peças e
acessórios para veículos,materiais de construção,sucata e de materiais para
reciclagem,locadoras e prestadoras de serviços com veículos e empresas similares nos
municípios de Dobrada, Santa Ernestina, Taquaritinga, no Estado de São Paulo, da
Representação do seedesp - Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras
(Impugnante 1), CNPJ 02.292.083/0001-65, Processo 46219.021717/2005-53; d) EXCLUIR a a
categoria Profissional dos Empregados no Comércio, no município de Taquaritinga, no
Estado de São Paulo, da Representação do SEC JABOTICABAL - SINDICATO DOS EMPREGADOS
NO COMERCIO DE JABOTICAB, CNPJ 50.386.226/0001-40, Cata Sindical L 014 P 008 A 1944;
e) EXCLUIR a a categoria Profissional dos Empregados no Comércio, no município de
Taquaritinga, no Estado de São Paulo, da Representação do Sind. dos Trab. Com. Miner.
Deriv. Petroleo de Ribeirao Preto, CNPJ 56.883.788/0001-86, Carta Sindical L 108 P 043 A
1987, nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial ATOrd 0000623-22.2026.5.10.0011
(8595765 e 9123768), proveniente da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região., atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº.
12384/2026/PRU1R/PGU/AGU (8595765) e, com fundamento na Análise Técnica 1861
(9123744), Resolve: a) SUSPENDER parcialmente os termos da Análise Técnica 5666
(8276957), publicada no DOU N° 67,Seção 1, pág.209, de 09-04-2026 (8308217), para
suspender imediatamente os efeitos da anotação de exclusão dos 13 municípios da base
territorial do Sindicato dos Empregados no Comércio de Gêneros Alimentícios
(Reclamante), CNPJ 45.443.675/0001-43, Processo 19964.105620/2022-98, efetuada no
processo administrativo nº 19964.212071/2025-50, quais sejam: Aperibé, Bom Jesus do
Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Laje do Muriaé, Miracema,
Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai, Estado do
Rio de Janeiro; e, consequentemente; b) RETIFICAR provisoriamente o cadastro ativo do
Sindicato dos Empregados no Comércio de Gêneros Alimentícios (Reclamante), CNPJ
45.443.675/0001-43, Processo 19964.105620/2022-98, no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais -CNES, incluindo em sua base territorial os municípios de Aperibé, Bom Jesus do
Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Laje do Muriaé, Miracema,
Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai, no Estado
do Rio de Janeiro; c) RETIFICAR provisoriamente o cadastro ativo do SECI - Sindicato dos
Empregados no Comércio de Itaperuna (Reclamado), Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.212071/2025-50 - SA08358, CNPJ: 29.680.410/0001-02, excluindo de
sua base territorial os municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci,
Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula,
Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro, e
alterando sua abrangência territorial de "intermunicipal" para "municipal"; d) EXTINGUIR
o Recurso Administrativo n.º 19964.202171/2026-59 (8404868) interposto pelo
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - SECGAL, CNPJ
45.443.675/0001-43, nos termos do art. 52 da Lei Nº 9.784/99.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6242 (9076772), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.215307/2025-18, de interesse do SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS DO
AMAZONAS SINFISIO-AM, CNPJ 44.233.739/0001-19, para representação da categoria dos
Fisioterapeutas, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Amazonas, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6219 (SEI 9039050), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200972/2026-80, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE MACAJUBA - BA - "SINDJUBA", CNPJ 54.554.635/0001-60, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do
art. 22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6228 (SEI-9056340), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.200925/2026-36, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS DA FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE - SINDPBSAÚDE,
CNPJ 53.097.650/0001-63, tendo em vista a não caracterização da categoria pretendida,
nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6229 (SEI 9057214), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 47979.230627/2026-47, de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais do
Município do Cantá, CNPJ 09.491.321/0001-00, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6241 (9075996), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200055/2026-03, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Damiao - PB, CNPJ 04.310.220/0001-72, tendo em vista a
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI