ACÓRDÃO Nº 3362/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3362/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de pensão civil, emitido
Agência Nacional de Mineração e submetido a este Tribunal para fins de registro em
14/6/2022.
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face das irregularidades apontadas nos autos.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais
para a concessão da pensão civil.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam que integrou
irregularmente o cálculo dos proventos a vantagem "opção" e valores pagos a maior nas
rubricas "provento básico" e "GDAMP".
Considerando que a unidade técnica identificou que integrou irregularmente a
estrutura de proventos a vantagem "opção" (valor parcial da função comissionada/cargo
em comissão) de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art. 193 da Lei 8.112/1990 e
art. 7º da Lei 9.624/1998.
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia
a percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática
mantida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei
9.624/1998.
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da
Lei 8.911/1994, mesmo que o servidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(Acórdãos 1599/2019 (relator ministro Benjamin Zymler), 2988/2018 (relatora ministra Ana
Arraes), ambos do Plenário, 4552/2023 (relator ministro Antônio Anastasia), 4521/2023
(relator ministro Aroldo Cedraz), 13959/2020 (relatora ministra Ana Arraes), todos da 2ª
Câmara, 5137/2023 (relator ministro Jorge Oliveira), 4891/2023 (relator ministro Jhonatan
de Jesus), e 6596/2022 (relator ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti), todos da
1ª Câmara).
Considerando que o pagamento da vantagem "opção" no caso concreto está
irregular pelos seguintes motivos: a) não implemento até 18/1/1995 dos requisitos para
aposentadoria voluntária integral ou proporcional; b) não exercício até 18/1/1995 de
função comissionada por cinco anos ininterruptos ou por dez anos consecutivos ou não;
e c) está cumulativo com a vantagem do art. 62 Lei 8.112/1990 (quintos/décimos).
Considerando no ato Sisac de aposentadoria do instituidor, considerado legal
por este Tribunal (número de controle 10001522-04-1996-000002-8), não consta a parcela
"opção", motivo pelo qual a jurisprudência firmada a partir do Acórdão 1724/2025-
Plenário (relator ministro Antônio Anastasia) não obsta a correção da irregularidade no
ato de pensão civil ora apreciado.
Considerando que o instituidor da pensão se aposentou na proporcionalidade
30/35 avos, conforme consta no ato ora examinado, e que o tempo de serviço para
aposentadoria no ato Sisac registrado é de 30 anos, 6 meses e 24 dias.
Considerando que, nada obstante, consulta ao Siape demonstrou que os
proventos estavam sendo irregularmente pagos ao instituidor da pensão na
proporcionalidade 33/35 avos, sem que tenha havido ato de aposentadoria registrado
nesse sentido.
Considerando que as rubricas "PROVENTO BASICO" e "GDAPM-ART.15 LEI
11.046/04-AP" não foram proporcionalizadas corretamente, conforme ficha financeira do
instituidor que serviu de base de cálculo para a pensão civil ora examinada.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
14/6/2022, há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé da interessada.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de pensão civil em benefício
de Regina Celia Sao Thiago Rezende, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-001.659/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Regina Celia Sao Thiago Rezende (012.***.***-63).
1.2. Órgão: Agência Nacional de Mineração.
1.3. Relator: ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Agência Nacional de Mineração que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do
Regimento Interno do TCU;
1.7.2. emita novo ato de pensão civil em benefício da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos.