ACÓRDÃO Nº 3197/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3197/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.603/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessada: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.1. Recorrentes: Alcino Souza da Silva (717.***.***-15); Terrasul
Terraplenagem Ltda. (19.633.008/0001-13); Maria Edilma Alves de Lima (330.530.732-
34).
4. Órgão/Entidade: Município de Garrafão do Norte/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: João Vicente Vilaça Penha (23.716/OAB-PA), Marco
Aurélio Pimentel Moura (25.158/OAB-PA) e outros, representando Alcino Souza da Silva;
José Eduardo Rangel de Alckmin (2.977/OAB-DF), representando Maria Edilma Alves de
Lima; João Vicente Vilaça Penha (23.716/OAB-PA), Manoel Gomes Machado Júnior
(9.295/OAB-PA) e outros, representando a Terrasul Terraplenagem Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 10.000/2024, mantido pelo Acórdão
1.243/2025, ambos da 1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992,
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer e, no mérito:
9.1.1. negar provimento aos recursos de Alcino Souza da Silva e Terrasul
Terraplenagem Ltda;
9.1.2. dar provimento ao recurso de Maria Edilma Alves de Lima, para julgar
regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação, nos termos do art. 16, inciso
II, da Lei Orgânica do TCU, e, consequentemente tornando sem efeito a condenação em
débito e a sanção aplicada objeto dos subitens 9.2.1, 9.2.2. e 9.3 do acórdão
recorrido.
9.2. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes, à Procuradoria da
República no Pará e à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3197-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.