ACÓRDÃO Nº 3202/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3202/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.079/2026-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Jair Bezerra Martins (019.***.***-78); João da Silva Moraes
(042.***.***-49); Luciano Silva dos Reis (016.***.***-50); Raimundo Evanio Ribeiro e Silva
(190.***.***-00); Roosevelt Azevedo do Couto (023.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de reforma
emitidos, no âmbito do Comando da Aeronáutica, em favor dos Srs. Jair Bezerra Martins,
João da Silva Moraes, Luciano Silva dos Reis, Raimundo Evanio Ribeiro e Silva e Roosevelt
Azevedo do Couto,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. registrar os atos de reforma emitidos em favor dos Srs. Jair Bezerra
Martins e Luciano Silva dos Reis;
9.2. negar registro ao ato de reforma emitido em favor do Sr. João da Silva
Moraes;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.4.4. cadastre, no prazo de 30 (trinta) dias, os atos iniciais de reforma dos Srs.
Raimundo Evanio Ribeiro e Silva (190.***.***-00) e Roosevelt Azevedo do Couto
(023.***.***-00), e os submeta ao TCU pelo Sistema e-Pessoal, nos termos dos arts. 262,
§ 2º, do RITCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, os quais deverão ser
apreciados em conjunto com os atos de alteração de reforma constantes dos presentes
autos; e
9.5. esclarecer à unidade de origem que a decisão judicial proferida nos autos
da Ação Ordinária 1023829-64.2020.4.01.3900 não constitui óbice ao julgamento e
tampouco ao cumprimento da determinação para que o órgão jurisdicionado adote as
medidas cabíveis com vistas ao ajuste dos proventos do Sr. João da Silva Moraes, uma vez
que o referido processo judicial ficou circunscrito à decadência administrativa e ao poder
de autotutela da administração militar, sem abranger os atos de concessão sujeitos a
registro por este Tribunal.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3202-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.