ACÓRDÃO Nº 3267/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3267/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, considerando o pedido de parcelamento formulado pelo Município de
Santana/AP, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "b",
e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento do débito a que se
refere o Acórdão 6.001/2025-TCU-1ª Câmara, em 36 parcelas, atualizadas
monetariamente, sem a cobrança dos juros de mora, nos termos do art. 202, § 1º, do
RI/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela, excepcionalmente, em 15/8/2026, e
o das demais parcelas a cada 30 dias, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor.
1. Processo TC-020.844/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de Santana/AP (23.066.640/0001-08) e Robson
Santana Rocha Freires (635.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Santana/AP.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ivana Contente Goncalves (526/OAB-AP).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.