ACÓRDÃO Nº 3215/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3215/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.012/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (Revisão de ofício)
3. Interessada: Maria Jucileide Pontes da Silva (154.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, em sede de
revisão de ofício, o ato de alteração de aposentadoria de Maria Jucileide Pontes da Silva,
emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, combinados
com os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o artigo
260, § 2º, do Regimento Interno e o artigo 11 da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. reformar, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 7.642/2025-TCU-
Primeira Câmara, tornando insubsistente o registro tácito do ato de alteração de
aposentadoria de Maria Jucileide Pontes da Silva (131308/2019), de modo a negar-lhe o
registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (Enunciado 106 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à
apresentação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3215-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.