ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Declara INAPTIDÃO de CNPJ por inexistência de
fato.
Os AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela alínea "b", inciso I, do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002, de acordo com o disposto no Anexo I da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, na
redação dada pela Portaria RFB nº 584, de 29 de setembro de 2025, e considerando as razões
que constam no Processo Administrativo nº 10906.115760/2026-18, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica LHA SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 59.656.411/0001-82, no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ), com fundamento nos arts. 38, inciso III, alíneas "a" e "b", e 39 da
Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, e no art. 81, III, "a" e "b" da Lei nº
9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos retroativos à constituição da
pessoa jurídica em 21/02/2025.
NEY BECKER PHILIPPI
Auditor-fiscal
ROGÉRIO ADRIANO CASTELPOGGI PENNA
Auditor-fiscal