ACÓRDÃO Nº 3266/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3266/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "c", e 202, incisos
I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas
a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
prorrogar o sobrestamento do presente processo, pelo prazo de 180 dias,
com fundamento no § 1º do art. 10 e no art. 11 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 157
do Regimento Interno do TCU;
autorizar o CNPq a proceder à continuidade da análise da prestação de
contas apresentada pelo responsável, incluindo a reabertura ou manutenção do acesso
do interessado à Plataforma Integrada Carlos Chagas (PICC);
determinar ao CNPq que encaminhe a esta Corte, ao término do prazo
fixado, manifestação técnica conclusiva quanto à prestação de contas, contendo
avaliação quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas e à eventual existência de
dano ao Erário;
estabelecer que, na hipótese de não apresentação de manifestação
conclusiva pelo CNPq no prazo definido, ou diante da constatação de irregularidade não
sanada, o processo retorne à AudTCE para prosseguimento da análise e proposta de
julgamento; e
informar ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico sobre o presente Acórdão.
1. Processo TC-008.780/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Evandro Pianissola Machado (053.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Felipe Scabello Silva (10356/OAB-ES), representando
Evandro Pianissola Machado.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.