ACÓRDÃO Nº 3218/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3218/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.711/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Lourdes Helena Gaignoux de Oliveira (824.***.***-34).
3.2. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha contra o Acórdão
2.078/2025-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal o ato de reversão de pensão
militar emitido em benefício de Lourdes Helena Gaignoux de Oliveira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992,
c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o
Acórdão 2.078/2025-TCU-Primeira Câmara, tornando-o insubsistente;
9.2. ordenar o registro com ressalva do ato de reversão de pensão militar
instituído por Raimundo Nonato de Figueiredo Gaignoux em benefício de Lourdes Helena
Gaignoux de Oliveira;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha e à interessada.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3218-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.