ACÓRDÃO Nº 3300/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3300/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os registros dos atos de concessão de
pensão militar emitidos em favor dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, à exceção do ato em que figura como instituidor o Sr. Eliomar Divino Silva
(889.***.***-72), em relação ao qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-009.583/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Paula Almeida do Nascimento (074.***.***-06);
Elizabeth Angela da Silva (731.***.***-87); Fabiene Soares (562.***.***-87); Felipe
Perrotta Silva (137.***.***-80); Marizete Gomes Moreira (270.***.***-53); Rejane Lemos
Campelo (144.***.***-27); Rosania Oliveira Lourenco (015.***.***-60); Sheise de Lemos
Campelo da Costa (104.***.***-60); Zoraide dos Santos Sousa (120.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão militar em que
figura como instituidor o Sr. Eliomar Divino Silva (889.***.***-72), realize diligência
junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que seja anexada ao respectivo ato de
concessão de pensão toda a documentação comprobatória da reforma do ex-militar,
notadamente a que justifica a concessão de posto acima ao do ocupado na ativa; e
1.7.2. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que
a beneficiária do programa de amparo social ao idoso, Sra. Rejane Lemos Campelo
(144.***.***-27), é pensionista do ex-militar Osmario Bezerra Campelo (079.***.***-00)
junto ao Comando da Marinha, a fim de que seja verificado se a interessada atende aos
requisitos previstos em lei para permanência no referido programa, adotando-se as
providências cabíveis.