DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720064/2023-23
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela aplicação
das penalidades de multa, no valor de R$ 382.817,30 (trezentos e oitenta e dois mil,
oitocentos e dezessete reais e trinta centavos) e publicação extraordinária da decisão
administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica MOTA CONSTRUÇÕES E
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 08.825.707/0001-49, em razão da prática de ato lesivo
contra a Administração Pública Federal, consistentes em utilizar-se de interposta pessoa
jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses e a identidade dos beneficiários dos
atos ilícitos, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa
jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação nacional, pelo prazo de
1 (um) dia; afixação de edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, e em
seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 135
(cento e trinta e cinco) dias, com base no artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.846, de 2013.