ACÓRDÃO Nº 3245/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3245/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.849/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Frederico Goncalves Vidigal (793.***.***-72).
3.2. Recorrente: Frederico Goncalves Vidigal (793.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de
Goiás.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Frederico Gonçalves Vidigal, contra o Acórdão 1.161/2023-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.161/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Frederico Gonçalves
Vidigal, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. comunicar a presente deliberação ao recorrente, à Fundação Nacional de
Saúde e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3245-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.