PORTARIA SECADI/MEC Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA SECADI/MEC Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2026
Definição dos Territórios Etnoeducacionais no âmbito da Política Nacional de Educação Escolar
Indígena nos Territórios Etnoeducacionais (PNEEI-TEE).
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 41 do
Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009 e na Portaria MEC nº 539, de 24 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Definir os 52 (cinquenta e dois) Territórios Etnoeducacionais - TEE pactuados no âmbito da Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais
- PNEEI-TEE, conforme anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Cada Território Etnoeducacional compreende o conjunto de terras indígenas, ainda que descontínuas, independentemente da divisão político-administrativa do
País, ocupadas por povos indígenas que mantêm relações intersocietárias caracterizadas por raízes sociais e históricas, relações políticas e econômicas, filiações linguísticas, valores e práticas
culturais compartilhados.
Art. 2º Os Territórios Etnoeducacionais constituem a base de planejamento, organização e pactuação federativa da oferta de Educação Escolar Indígena nos respectivos territórios,
conforme estabelecido na a Portaria MEC nº 539/2025.
Art. 3º A constituição das Comissões Gestoras dos Territórios Etnoeducacionais - CGTEEs, responsáveis pela elaboração e acompanhamento dos respectivos Planos de Ação, será
formalizada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, a partir de consulta aos povos indígenas de cada TEE, nos termos do art.
7º do Decreto nº 6.861/2009 e dos arts. 17º e 18º da Portaria MEC nº 539, de 24 de julho de 20252025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI