DECRETO Nº 13.047, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 13.047, DE 1º DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo para a Proteção de Informação
Classificada entre a República Federativa do Brasil e
a República Portuguesa, firmado na cidade do
Porto, em 13 de outubro de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre
a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa foi firmado na cidade do
Porto, em 13 de outubro de 2005;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 291, de 18 de setembro de 2008; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de outubro de 2008, nos termos de seu Artigo 18;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo para a Proteção de Informação Classificada
entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado na cidade do
Porto, em 13 de outubro de 2005, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO PARA A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA
A República Federativa do Brasil
e
A República Portuguesa
doravante designadas por "Partes",
Reconhecendo a necessidade das Partes de garantir a proteção de Informação
Classificada trocada entre as Partes, pessoas singulares ou coletivas, no âmbito de
acordos de cooperação ou contratos celebrados ou a celebrar;
Desejando estabelecer um conjunto de regras sobre a proteção mútua da
Informação Classificada trocada entre as Partes,
Acordam o seguinte:
ARTIGO 1
Objetivo
O presente Acordo estabelece as regras de segurança aplicáveis a todos os
acordos de cooperação ou contratos que prevejam a transmissão de Informação
Classificada, celebrados ou a celebrar pelas entidades nacionais competentes das Partes
ou por pessoas singulares ou coletivas autorizadas para esse efeito.
ARTIGO 2
Âmbito de aplicação
1. O presente Acordo estabelece os procedimentos a adotar para a proteção
de Informação Classificada trocada entre as Partes.
2. O presente Acordo não é aplicável à cooperação direta entre os serviços
de informações.
ARTIGO 3
Definições
Para os efeitos do presente Acordo:
a) "Informação Classificada" designa a informação, os documentos e
materiais, independentemente da sua forma, natureza e meios de transmissão, aos quais
tenha sido atribuído um grau de classificação de segurança e que requeiram proteção
contra divulgação não autorizada;
b) "Entidade Nacional de Segurança" designa a entidade designada por cada
Parte como responsável pela aplicação e supervisão do presente Acordo;
c) "Parte Transmissora" designa a Parte que entrega ou transmite Informação
Classificada à outra Parte;
d) "Parte Destinatária" designa a Parte à qual é entregue ou transmitida
Informação Classificada pela Parte Transmissora;
e) "Terceira Parte" designa qualquer organização internacional ou Estado
incluindo os seus cidadãos e pessoas coletivas, e que não é Parte no presente Acordo;
f) "Contratante" designa uma pessoa singular ou coletiva possuidora de
capacidade jurídica para celebrar contratos;
g) "Contrato Classificado" designa qualquer acordo entre dois ou mais
Contratantes que estabelece e define direitos e obrigações entre eles e que contém ou
envolve Informação Classificada;
h) "Credenciamento de Segurança de Pessoa Singular" designa a
determinação feita pela Entidade Nacional de Segurança ou outra entidade competente,
em resultado de procedimentos de investigação para credenciamento, de que um
indivíduo está habilitado para ter acesso a Informação Classificada, de acordo com o
Direito interno;
i) "Credenciamento de Segurança de Pessoa Coletiva" designa a determinação
feita pela Entidade Nacional de Segurança ou outra entidade competente de que, sob o
ponto de vista da segurança, uma entidade tem capacidade física e organizacional para
manusear e guardar Informação Classificada, de acordo com o respectivo Direito interno;
j) "Necessidade de Conhecer" designa que o acesso à Informação Classificada
que só pode ser concedido à pessoa que tenha comprovada necessidade de a conhecer, ou
de a possuir, para cumprimento das suas funções oficiais e profissionais, de acordo com o
propósito para o qual a informação foi entregue ou transmitida à Parte Destinatária;
k) "Instrução de Segurança do Projeto" designa uma compilação de requisitos
de segurança, que são aplicados a um determinado projecto para garantir a
uniformização nos procedimentos de segurança;
l) "Guia de Classificação de Segurança do Projeto" designa a parte da
Instrução de Segurança do Projeto que identifica os elementos do projeto que são
classificados, especificando os respectivos níveis de classificação de segurança.
ARTIGO 4
Entidades Nacionais de Segurança
1. As Entidades Nacionais de Segurança responsáveis pela aplicação do
presente Acordo são:
Pela República Portuguesa:
Autoridade Nacional de Segurança
Presidência do Conselho de Ministros
Av. Ilha da Madeira, 1
1400-204 Lisboa
Portugal
Pela República Federativa do Brasil:
Gabinete de Segurança Institucional
Presidência da República
Esplanada dos Ministérios
Brasília
Brasil
2. As Partes informar-se-ão mutuamente, por via diplomática, de qualquer
alteração relativa às suas Entidades Nacionais de Segurança.
ARTIGO 5
Princípios de segurança
1. A proteção e utilização de Informação Classificada trocada entre as Partes
regem-se pelos seguintes princípios:
a) As Partes atribuirão a toda a Informação Classificada transmitida, produzida
ou desenvolvida o mesmo grau de segurança atribuído à sua própria Informação
Classificada de grau equivalente.
b) O acesso à Informação Classificada é limitado às pessoas que tenham
Necessidade de Conhecer e que, no caso de informação classificada como CONFIDENCIAL
ou superior, estejam habilitadas com um Credenciamento de Segurança de Pessoa
Singular emitida pelas autoridades competentes.
2. Com o objetivo de se obterem e manterem padrões de segurança
comparáveis, as Entidades Nacionais de Segurança deverão, sempre que solicitado,
disponibilizar mutuamente informação sobre os seus padrões de segurança,
procedimentos e práticas para a proteção de Informação Classificada.
ARTIGO 6
Classificação de segurança
1. As Partes acordam que os graus de classificação de segurança seguintes
são equivalentes e correspondem aos graus de classificação de segurança especificados
no respectivo Direito interno de cada uma das Partes:
. .República Portuguesa .República Federativa do Brasil
. .MUITO SECRETO .ULTRA SECRETO
. .SECRETO .SECRETO
. .CONFIDENCIAL .CONFIDENCIAL
. .RESERVADO .RESERVADO
2. A Parte Destinatária marcará a Informação Classificada recebida com as
suas próprias marcas de classificação de segurança equivalentes, em conformidade com
as equivalências referidas no número 1 do presente Artigo.
3. As Partes informar-se-ão mutuamente sobre as alterações ulteriores dos
graus de classificação da Informação Classificada transmitida.
4. A Parte Destinatária não poderá baixar o grau de classificação de segurança
ou desclassificar a Informação Classificada recebida, sem prévia autorização escrita da
Parte Transmissora.
ARTIGO 7
Credenciamento de segurança
1. Se solicitado, as Partes, através das suas Entidades Nacionais de Segurança,
tendo em conta o respectivo Direito interno, colaborarão entre si no decurso dos
procedimentos para o credenciamento de segurança das suas pessoas singulares ou
coletivas que residam ou estejam localizadas no território da outra Parte, precedendo a
emissão do Credenciamento de Segurança de Pessoa Singular e do Credenciamento de
Segurança de Pessoa Coletiva.
2. Cada Parte reconhecerá o Credenciamento de Segurança de Pessoa
Singular e o Credenciamento de Segurança de Pessoa Coletiva emitidas de acordo com
o Direito interno da outra Parte. A equivalência dos graus de classificação de segurança
será feita em conformidade com o Artigo 6º do presente Acordo.
3. As Entidades Nacionais de Segurança informar-se-ão mutuamente sobre
quaisquer alterações relativas ao Credenciamento de Segurança de Pessoa Singular e ao
Credenciamento de Segurança de Pessoa Coletiva, designadamente no caso de
cancelamento ou abaixamento do grau de classificação de segurança atribuído.
ARTIGO 8
Reprodução e destruição
1. A Informação Classificada marcada como SECRETO ou superior, só poderá
ser reproduzida após autorização escrita da Entidade Nacional de Segurança da Parte
Transmissora.
2. As reproduções de Informação Classificada deverão obedecer aos seguintes
procedimentos:
a) As pessoas envolvidas deverão ser titulares de Credenciamento de
Segurança de Pessoa Singular de acordo com o Artigo 5º;
b) As reproduções serão marcadas e protegidas da mesma forma que a
informação original;
c) O número de cópias a efetuar deverá ser limitado ao requerido para uso
oficial;
3. A Informação Classificada marcada como MUITO SECRETO/ULTRA SECRETO
não poderá ser destruída, devendo ser devolvida à Entidade Nacional de Segurança da
Parte Transmissora.
4. A destruição de Informação Classificada marcada como SECRETO será
notificada à Entidade Nacional de Segurança da Parte Transmissora.
5. A Informação Classificada marcada até CONFIDENCIAL, inclusive, deverá ser
destruída de acordo com o respectivo Direito interno.
6. No caso de uma situação de crise que torne impossível proteger ou
devolver Informação Classificada criada ou transferida de acordo com o presente Acordo,
esta deverá ser destruída imediatamente. A Parte Destinatária deverá notificar a
Autoridade Entidade Nacional de Segurança da Parte Transmissora acerca da destruição
da Informação Classificada com a maior brevidade possível.
ARTIGO 9
Transmissão de Informação Classificada
1. A Informação Classificada será transmitida entre as Partes através de canais
aprovados conjuntamente pelas Entidades Nacionais de Segurança.
2. As Partes podem transmitir Informação Classificada por meios electrônicos,
de acordo com os procedimentos de segurança aprovados conjuntamente pelas
Entidades Nacionais de Segurança.
3. A transmissão de Informação Classificada volumosa ou em grande quantidade
será aprovada em cada caso por ambas as Entidades Nacionais de Segurança.
4. A Entidade Nacional de Segurança da Parte Destinatária confirmará, por
escrito, a recepção de Informação Classificada.
ARTIGO 10º
Uso e cumprimento
1. A Informação Classificada transmitida só poderá ser utilizada para os fins
a que foi transmitida.
2. Cada Parte informará as suas pessoas singulares e coletivas da existência
do presente Acordo, sempre que esteja envolvida Informação Classificada.
3. Cada Parte assegurará que todas as pessoas singulares e coletivas, que
recebam Informação Classificada, respeitem as obrigações do presente Acordo.
4. A Parte Destinatária não transmitirá Informação Classificada a uma Terceira
Parte sem autorização prévia escrita da Parte Transmissora.
ARTIGO 11º
Medidas de segurança para Contratos Classificados
1. Uma Parte que pretenda celebrar um Contrato Classificado com um
Contratante da outra Parte, ou que pretenda autorizar um dos seus Contratantes a
efetuar um Contrato Classificado no território da outra Parte, no âmbito de um projeto
classificado, obterá, através da respectiva Entidade Nacional de Segurança, garantia
escrita prévia da Entidade Nacional de Segurança da outra Parte, em como o Contratante
é detentor de um Credenciamento de Segurança de Pessoa Coletiva com o grau de
classificação de segurança adequado.
2. Devem constar em instrumento jurídico apropriado, nos termos do
presente Acordo e do Direito interno de cada Parte, as seguintes obrigações para o
Contratante:
a) Assegurar que as suas instalações estão em condições de proteger
corretamente a Informação Classificada;
b) Estar habilitado com a classificação de segurança apropriada;
c) Garantir o grau de classificação de segurança do pessoal adequado às
pessoas que necessitem ter acesso a uma dada Informação Classificada;
d) Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a Informação
Classificada estejam informadas das suas responsabilidades sobre proteção de
Informação Classificada, em conformidade com o Direito interno;
e) Permitir inspeções de segurança às suas instalações.
3. Qualquer sub-contratante deverá cumprir as mesmas obrigações de
segurança que o Contratante.
4. A Entidade Nacional de Segurança detém a competência para assegurar o
cumprimento pelo Contratante das disposições previstas no parágrafo 2 do presente Artigo.
5. Logo que sejam desencadeadas negociações pré-contratuais entre pessoas
singulares ou coletivas que residam ou estejam situadas no território de uma das Partes
e outras pessoas singulares ou coletivas que residam ou estejam situadas no território
da outra Parte para a celebração de atos contratuais classificados, a Entidade Nacional
de Segurança ou a entidade responsável pela classificação em cujo território será
cumprido o contrato informará a outra Parte sobre a classificação de segurança atribuída
à Informação Classificada relacionada com o contrato em negociação.
6. Qualquer Contrato Classificado celebrado entre pessoas singulares ou
coletivas das Partes, nos termos do presente Acordo, deverá incluir uma Instrução de
Segurança do Projecto identificando os seguintes aspectos:
a) Guia de Classificação de Segurança do Projeto e lista da Informação Classificada;
b) Procedimentos para a comunicação de alterações à classificação de
segurança de Informação Classificada;
c) Canais de comunicação e meios de transmissão electrônica;
d) Procedimento para o transporte de Informação Classificada;
e) Entidades responsáveis pela coordenação e salvaguarda de Informação
Classificada relacionada com o Contrato Classificado;
f) Obrigatoriedade de notificação de qualquer comprometimento ou suspeita
de comprometimento de Informação Classificada.
7. Deverá ser enviada cópia da Instrução de Segurança do Projeto de
qualquer Contrato Classificado à Entidade Nacional de Segurança da Parte em cujo
território o Contrato Classificado será cumprido, de forma a garantir adequada
supervisão de segurança e controle.
8. Os representantes das Entidades Nacionais de Segurança podem efetuar
visitas mútuas a fim de verificarem a eficácia das medidas adotadas pelo Contratante na
proteção de Informação Classificada relativa ao Contrato Classificado. O aviso da visita
deverá ser efetuado com uma antecedência mínima de trinta dias.
ARTIGO 12º
Visitas
1. As visitas que envolvam acesso a Informação Classificada por nacionais de
uma Parte à outra Parte estão sujeitas a autorização prévia escrita conferida pela
Entidade Nacional de Segurança da Parte anfitriã, de acordo com o respectivo Direito
interno.
2. As visitas que envolvam acesso a Informação Classificada serão autorizadas
por uma Parte aos visitantes da outra Parte, apenas se estes:
a) Possuírem Credenciamento de Segurança de Pessoa Singular apropriada
concedida pela Entidade Nacional de Segurança ou outra autoridade relevante da Parte
visitante; e
b) Estiverem autorizados a receber ou a ter acesso à Informação Classificada
fundamentado na Necessidade de Conhecer, de acordo com o Direito interno.
3. A Entidade Nacional de Segurança da Parte visitante notificará a visita
planejada à Entidade competente da Parte anfitriã, endereçando um pedido de visita
com uma antecedência mínima de trinta dias à data prevista para a visita.
4. Em casos urgentes, o pedido de visita poderá ser efectuado com uma
antecedência mínima de sete dias.
5. O pedido de visita deverá incluir:
a) O nome e o sobrenome do visitante, a data e o local de nascimento,
nacionalidade e o número do passaporte ou bilhete de identidade;
b) O nome da entidade que o visitante representa ou a que pertence;
c) Nome e endereço da entidade a visitar;
d) Certificação do Credenciamento de Segurança de Pessoa Singular do
visitante e a respectiva validade;
e) Objeto e propósito da visita ou visitas;
f) A data prevista para a visita ou visitas e respectiva duração, e, em caso de
visitas recorrentes, deverá ser referido o período total das visitas;
g) Nome e número de telefone do contacto da instituição ou instalação a
visitar, os contactos prévios e qualquer outra informação que seja útil para justificar a
visita ou visitas;
h) A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da Entidade Nacional de
Segurança competente.
6. A Entidade Nacional de Segurança da Parte que recebe o pedido de visita
examinará e decidirá sobre o pedido e informará de sua decisão a Entidade Nacional de
Segurança da Parte requerente.
7. As visitas de pessoas de uma Terceira Parte que impliquem acesso a
Informação Classificada da Parte Transmissora apenas serão autorizadas mediante
consentimento escrito da Entidade Nacional de Segurança da Parte Transmissora.
8. Uma vez aprovada a visita, a Entidade Nacional de Segurança da Parte
anfitriã fornecerá cópia do pedido de visita ao encarregado de segurança da organização
a ser visitada.
9. A validade da autorização da visita não deverá exceder os doze meses.
10. Para qualquer projeto ou contrato, as Entidades Nacionais de Segurança
poderão acordar em elaborar listas de pessoas autorizadas a efetuar visitas recorrentes.
Essas listas são válidas por um período inicial de doze meses.
11. Após aprovação das listas pelas Entidades Nacionais de Segurança, os
termos das visitas específicas serão diretamente acordados com os representantes das
entidades a serem visitadas, nos termos do presente Acordo.
ARTIGO 13º
Comprometimento da Informação Classificada
1. Em caso de quebra de segurança que resulte em comprometimento ou
suspeita de comprometimento de Informação Classificada com origem ou recebida da
outra Parte, a Entidade Nacional de Segurança da Parte onde ocorra a quebra de
segurança ou comprometimento de Informação Classificada informará prontamente a
Entidade Nacional de Segurança da outra Parte e instaurará a correspondente
investigação.
2. Se a quebra de segurança ou comprometimento de Informação Classificada
ocorrer num outro Estado que não o das Partes, a Entidade Nacional de Segurança da
Parte transmissora atuará em conformidade com o parágrafo 1 do presente Artigo.
3. A outra Parte, se necessário, colaborará na investigação.
4. Em qualquer caso, a outra Parte será informada, por escrito, dos resultados
da investigação, incluindo a indicação das razões da quebra e comprometimento de
segurança, a extensão dos danos e as conclusões da investigação.
ARTIGO 14º
Encargos
Cada Parte assumirá os encargos que para si advenham da aplicação e supervisão
do presente Acordo.
ARTIGO 15º
Solução de controvérsias
Qualquer diferendo sobre a interpretação ou a aplicação das medidas
previstas no presente Acordo será resolvido por via diplomática.
ARTIGO 16º
Revisão
1. O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.
2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no Artigo 18º do
presente Acordo.
ARTIGO 17º
Vigência e denúncia
1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período
indeterminado.
2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente
Acordo.
3. A denúncia deverá ser notificada, por escrito e por via diplomática,
produzindo efeitos seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.
4. Em caso de denúncia, a Informação Classificada trocada na vigência do
presente Acordo continuará a ser tratada em conformidade com as disposições do
mesmo, até que a Parte Transmissora dispense a Parte Destinatária dessa obrigação.
ARTIGO 18º
Entrada em vigor
1. Cada uma das Partes notificará a outra, por escrito e por via diplomática,
que todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente
Acordo foram cumpridos.
2. O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a recepção da
última das notificações referidas no número 1 do presente Artigo.
Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinam
o presente Acordo.
Feito na Cidade do Porto em 13 de outubro de 2005, em dois originais em
língua portuguesa.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Samuel Pinheiro Guimarães
Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA
João Gomes Cravinho
Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
RETIFICAÇÃO
No DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026, publicado no DOU de
1º/7/2026, Seção 1, páginas 4 a 38, no Artigo 64, exclua-se, por ter sido inserido
indevidamente, a informação: *INSERIR IMAGEM: 3006_ANEXO_DEC_13.044_S1_.
(P/Codou)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 574, de 1º de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Vinho e da
Vinha (OIV)", aprovado em Assembleia Extraordinária realizada em 21 de maio de 2022,
em Dijon.
Nº 575, de 1º de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Protocolo de Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas
assinado em 13 de agosto de 2008", assinado em Moscou, em 16 de fevereiro de 2022.
Nº 576, de 1º de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 233, de 1º
de julho de 2026.
Nº 577, de 1º de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.453, de 1º de julho de 2026.
Nº 578, de 1º de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.454, de 1º de julho de 2026.
Nº 579, de 1º de julho de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, que "Estabelece medidas de proteção
e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de
escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de
trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de
dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei
Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao
combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.".
Ouvidos, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério das Mulheres, o
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei: