ACÓRDÃO Nº 3214/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3214/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.084/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Jair Ribeiro de Souza (218.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Ministério Público Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos
1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os artigos 259 a 263 do Regimento
Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Jair Ribeiro de Souza;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Ministério Público Federal que, no prazo de 15 (quinze)
dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato examinado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo
ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação do TCU por meio do
Sistema e-Pessoal;
9.3.2. convoque o interessado para escolher entre a vantagem "opção" ou os
quintos, suprimindo a rubrica de menor valor em caso de omissão do interessado;
9.3.3. na hipótese de escolha pela parcela opção, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso sobrevenha
decisão desfavorável ao interessado, promova a exclusão da rubrica, emitindo novo ato
livre da irregularidade, por meio do sistema e-Pessoal, sem prejuízo do restabelecimento
da vantagem de quintos;
9.4. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
9.5. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público Federal.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3214-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.