ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 34, DE 1º DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 34, DE 1º DE JULHO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.721195/2026-79 e com fundamento no art. 131 combinado com o
art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após
a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo X5, ano 2019, cor CINZA,
chassi 5UXCR6C58KLL52417, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
23/0832392-1, de 02/05/2023, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de
propriedade de SCOTT ROBERT BYERS, CPF nº xxx.562.251-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES