ACÓRDÃO Nº 3348/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3348/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Airon Timóteo
Cavalcante e Leonardo Xavier Martins, em razão de omissão no dever de prestar contas
realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 669389 (peça 10) firmado entre o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Município de Inajá - PE, que
tem por objeto o instrumento descrito como "construção de creche/escola tipo b
padronizado pelo FNDE na rua projetada";
Considerando a análise promovida pela unidade especializada (peça 52), que
concluiu ter ocorrido a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do
TCU, reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 55) que se manifestou de
acordo com a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao FNDE e aos responsáveis.
1. Processo TC-001.269/2026-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Airon Timóteo Cavalcante (561.***.***-82); Leonardo
Xavier Martins (049.***.***-38).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Inajá - PE.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.