ACÓRDÃO Nº 3361/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3361/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pela Fundação Universidade Federal de Ouro Preto e submetido a este Tribunal para fins
de registro em 7/2/2024.
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais
para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, as análises empreendidas na fase de instrução identificaram
irregularidades nos proventos do interessado, por terem sido calculados e reajustados em
desacordo com a legislação de regência;
Considerando que o fundamento legal da aposentadoria - EC 103/2019, art. 10,
§ 1º, inciso III, c/c art. 26 - exige o cálculo pela média das remunerações adotadas como
base para as contribuições.
Considerando que o cálculo da média das remunerações efetuado pelo órgão
de origem, registrado na ficha financeira do interessado (R$ 2.055,21), diverge do valor
considerado correto pela análise automatizada do TCU (R$ 2.138,64) e é inferior ao valor
efetivamente pago em dezembro/2023 (R$ 3.356,84).
Considerando, ainda, que os proventos não foram corretamente reajustados na
mesma data e índice em que se deram os reajustes dos benefícios do regime geral de
previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004 e art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional
103/2019).
Considerando que, diante disso, os proventos atuais deveriam corresponder a
R$ 2.257,91, não a R$ 2.670,03, como estão sendo pagos.
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas (a exemplo dos Acórdãos 9.955/2024, 3.166/2025,
4.018/2025, 4.082/2025, 4.083/2025, 4.084/2025 e 4.148/2025, todos da Primeira Câmara;
Acórdãos 7.854/2024, 514/2025, 2.221/2025, 3.247/2025, 3.248/2025, 3.254/2025,
3.256/2025, 3.257/2025 e 3.760/2025, todos da Segunda Câmara).
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 7/2/2024,
há menos de cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato concessão de aposentadoria de
Joao Milton Martins de Oliveira Penido, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé, encaminhar ao órgão de origem cópia da instrução de
peça 5, que contém o demonstrativo do cálculo dos proventos, e expedir os comandos
discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-001.814/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Joao Milton Martins de Oliveira Penido (167.***.***-00).
1.2. Órgão: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.
1.3. relator: ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes da concessão de aposentadoria do
interessado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício do interessado, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos.