ACÓRDÃO Nº 3211/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3211/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.510/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil)
3. Recorrente: Maria Odoneles Menezes Nogueira (308.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto), atual Ministério
da Fazenda.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marcelli de Cassia Pereira (33843/OAB-DF), Lucas
Augusto Liberato Dairell (73179/OAB-DF) e outros, representando Maria Odoneles
Menezes Nogueira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Maria Odoneles Menezes Nogueira contra o Acórdão 414/2026-TCU-
Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992,
c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o
Acórdão 414/2026-TCU-Primeira Câmara, tornando-o insubsistente;
9.2. reconhecer o registro tácito do ato de pensão civil instituído em favor de
Maria Odoneles Menezes Nogueira;
9.3. dispensar a instauração de procedimento de revisão de ofício do ato que
ora tem seu registrado tácito reconhecido;
9.4. dar ciência deste acórdão à recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3211-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.