ACÓRDÃO Nº 3216/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3216/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.123/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (Revisão de ofício)
3. Interessada: Maria Teresinha Souza (214.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de procedimento de
revisão de ofício do Acórdão 7969/2025-TCU-Primeira Câmara, que reconheceu o registro
tácito do ato de alteração de aposentadoria de Maria Teresinha Souza, emitido pelo
Instituto Nacional do Seguro Social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 54 da
Lei 9.784/1999, e com o artigo 260, §2º, do Regimento Interno, em:
9.1. arquivar este procedimento de revisão de ofício, por ter se operado a
decadência administrativa;
9.2. dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e à
interessada.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3216-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.