ACÓRDÃO Nº 3306/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3306/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de ato de aposentadoria submetido pelo Ministério da
Saúde, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo
com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que as análises empreendidas revelam irregularidade
caracterizada por erro no cálculo da média das remunerações contributivas, com reflexo
no valor inicial dos proventos, em desacordo com o fundamento legal da
aposentadoria;
Considerando que as análises também mostram que o valor atual dos
proventos, após aplicação dos reajustes, diverge do valor calculado pela análise
automatizada do TCU, em desacordo com o § 7º do art. 26 da Emenda Constitucional
103/2019;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas (e.g. Acórdãos 9.955/2024, 3.166/2025, 4.018/2025,
4.082/2025, 4.083/2025, 4.084/2025 e 4.148/2025, todos da Primeira Câmara; Acórdãos
7.854/2024, 514/2025, 2.221/2025, 3.247/2025, 3.248/2025, 3.254/2025, 3.256/2025,
3.257/2025 e 3.760/2025, todos da Segunda Câmara);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal no
sentido da ilegalidade;
Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica
de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e
ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em negar registro ao ato apreciado
e expedir os comandos a seguir discriminados.
1. Processo TC-001.805/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Atais Freitas de Farias (049.***.***-06).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
1.7.2. determinar à unidade jurisdicionada (Ministério da Saúde) que:
1.7.2.1. no prazo de quinze dias, ajuste, nos proventos de aposentadoria, o
valor referente à média das remunerações contributivas, consoante demonstrativo de
cálculo apresentado na instrução da unidade de auditoria especializada, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, emitindo novo ato, livre
das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU por meio do
Sistema e-Pessoal;
1.7.2.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
1.7.3. dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade
especializada e do parecer do MPTCU, à unidade jurisdicionada.