ACÓRDÃO Nº 3246/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3246/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da
Lei 8.443/92, nos arts. 143 e 260 do Regimento Interno desta Corte e no art. 7º, inciso
I, da Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro ao ato constante do processo a
seguir relacionado, bem como expedir as determinações constantes do item 1.7, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.742/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Junia Guimaraes (510.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
1.7.1. envie o ato de alteração de aposentadoria da Sra. Junia Guimaraes
(510.***.***-53) com a inclusão da Rubrica "45045 - ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO - PROVISÓRIO - DEC. JUD. - MS SITRAEMG 1017089"; e
1.7.2. acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no Mandado de
Segurança Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800, que tramita na 10ª Vara Federal Cível da
Seção Judiciária de Minas Gerias, e na hipótese de desconstituição da decisão judicial
que tem amparado o pagamento da rubrica judicial, faça cessar o seu pagamento, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do
art. 262 do Regimento Interno/TCU.