RESOLUÇÃO CMN Nº 5.324, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.324, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Define os encargos financeiros e limites de crédito para as linhas de crédito e programas de que
trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4
(Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições
Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 30 de junho de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de
1965, do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e do art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.326,
de 24 de julho de 2006, resolveu:
Art. 1º A Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"18 - ........................................................................................................................................
. .Taxa efetiva de juros
(ao ano)
.Fator de Programa
. .1,5%
2,0%
5,0%
7,5%
8,0%
.-0,4904876
-0,4291767
-0,0613110
0,2452438
0,3065548
. .8,5%
9,0%
9,5%
11,5%
12,0%
.0,3678657
0,4291767
0,4904876
0,7357314
0,7970424
. .12,5% .0,8583533
" (NR)
Art. 2º A Seção 1 (Financiamentos sem Vinculação a Programa Específico) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Tabela 1: Encargos Financeiros para Financiamentos sem Vinculação a Programa Específico
Finalidade / Beneficiário .Taxa efetiva de juros de até
(% a.a.)
Condições Adicionais
. .Prefixada .Pós-fixada (1)
1.1 - Créditos de Custeio (MCR 3-2), Créditos de Investimento (MCR 3-3),
Créditos de Comercialização (MCR 3-4), Créditos de Industrialização (MCR 3-
5)
.1 - Créditos de Custeio (MCR 3-2), Créditos de Comercialização (MCR 3-4),
inclusive quando ao amparo do Financiamento Especial para Estocagem de
Produtos Agropecuários - FEE (MCR 3-4-11), e Créditos de Industrialização
(MCR 3-5), com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou quando subvencionados
pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros.
.12,5% .- a) aplica-se o disposto no MCR 3-2-6-A aos créditos
de custeio contratados com Recursos Obrigatórios
(MCR 6-2) ou quando subvencionados pela União
sob a forma de equalização de encargos
financeiros.
.2 - Créditos de Investimento (MCR 3-3), quando subvencionados pela União
sob a forma de equalização de encargos financeiros - investimento
empresarial.
.11,5% .5,69% + FAM a) a taxa de juros pós-fixada não se aplica aos
financiamentos com recursos da Poupança Rural
(MCR 6-4).
.3 - Crédito rural de investimento nas condições aplicáveis aos Programas de
Investimento Agropecuário - InvestAgro (MCR 11), para todos os
beneficiários, em operações subvencionadas pela União sob a forma de
equalização de encargos financeiros.
.encargos financeiros
vigentes para os Programas
de Investimento
Agropecuário - InvestAgro
(MCR 7-7)
.encargos financeiros
vigentes para os Programas
de Investimento
Agropecuário - InvestAgro
(MCR 7-7)
-
.4 - Todas as finalidades, em operações de crédito rural com recursos não
controlados.
.- .-
a) encargos financeiros livremente pactuados entre
as partes, observando-se que, no caso de recursos
da Poupança Rural, deve-se tomar por base:
. . .
I - a remuneração básica aplicável aos depósitos de
poupança com data de aniversário no dia da
assinatura do respectivo contrato, acrescida de
taxa efetiva de juros; ou
II - taxa efetiva de juros prefixada.
(1) Taxa de juros pós-fixada composta de parte fixa acrescida do Fator de Atualização Monetária - FAM." (NR)
"Tabela 2: Limites de Crédito para Financiamentos sem Vinculação a Programa Específico
.Finalidade / Beneficiário .Valor Condições Adicionais
2.1 - Créditos de Custeio (MCR 3-2)
.1 - Todos os beneficiários. .R$3.000.000,00 a) limite com recursos controlados, por beneficiário, em cada ano agrícola e em todo o Sistema Nacional de
Crédito Rural - SNCR;
b) não são incluídos na apuração do limite referido na alínea "a" os créditos de custeio rural concedidos
com recursos:
I - dos fundos constitucionais de financiamento regional;
II - captados mediante emissão de Letra de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7).
.2 - Avicultura, suinocultura, aquicultura e piscicultura
exploradas sob regime de integração: exclusivamente
com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
.R$400.000.000,00 a) limite de crédito por integradora que não seja classificada como cooperativa de produção agropecuária,
por ano agrícola e em todo o SNCR;
b) deve ser observado o limite de crédito de R$240.000,00 por produtor rural integrado, por ano agrícola,
por atividade e em todo o SNCR;
c) o valor contratado na forma da alínea "b" impacta o limite de que trata o item 1 e o limite de crédito
do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp (MCR 7-4).
2.2 - Créditos de Investimento (MCR 3-3)
.1 - Todos os beneficiários, em operações com
Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
.- a) é vedada a utilização de Recursos Obrigatórios para a contratação de operações de investimento,
excetuado o disposto em norma específica.
.2 - Todos os beneficiários para crédito rural de
investimento nas condições aplicáveis aos Programas
de Investimento Agropecuário - InvestAgro (MCR 11)
em operações subvencionadas pela União sob a
forma de equalização de encargos financeiros.
.os limites vigentes para
os Programas de
Investimento
Agropecuário -
InvestAgro (MCR 7-7)
-
.3 - Todos os beneficiários, em operações com
recursos subvencionados pela União sob a forma de
equalização de encargos financeiros.
.R$1.500.000,00 a) limite por beneficiário e por ano agrícola.
2.3 - Créditos de Comercialização (MCR 3-4)
.1 - Financiamento Especial para Estocagem de
Produtos Agropecuários - FEE e para desconto de
Duplicata Rural - DR e de Nota Promissória Rural -
NPR com Recursos Controlados (MCR 6-1).
.R$4.500.000,00 a) limite de crédito por tomador, cumulativamente, em cada ano agrícola e em todo o SNCR, não incluídos
os créditos de comercialização concedidos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento
regional;
b) o beneficiário pode contratar FEE para mais de um produto, desde que respeitado o limite por produtor
para cada ano agrícola.
.2 - FEE destinado a sementes com Recursos
Controlados.
.R$25.000.000,00 a) limite por beneficiário, por ano agrícola e em todo o SNCR;
b) o valor do financiamento não pode ultrapassar o teto de 80% (oitenta por cento) da quantidade
identificada no termo de conformidade ou certificado de semente.
.3 - Financiamento para beneficiamento e
distribuição de sementes de milho, fiscalizadas ou
certificadas para produtores de sementes (pessoas
físicas e jurídicas), conforme MCR 4-2-11, com
Recursos Controlados.
.R$6.000.000,00 a) limite por beneficiário e ano agrícola.
.4 - Financiamento para Garantia de Preços ao
Produtor - FGPP.
.não há a) é vedada a utilização de Recursos Obrigatórios para a contratação de operações de FGPP, exceto quando
disposto em norma específica deste Manual.
5 - Financiamento para Proteção de Preços em
Operações no Mercado Futuro e de Opções com
Recursos Controlados (MCR 6-1):
.I - produtor rural; .R$100.000,00 a) 100% (cem por cento) do valor exigido em bolsas de mercadorias e de futuros nacionais, para a conta
margem/ajustes diários do mercado futuro, bem como do valor dos prêmios no mercado de opções ou
mercado de balcão;
b) respeitadas as quantidades máximas de produto previstas no MCR 4-5-1-"c";
c) independentemente dos outros limites estabelecidos para os créditos de comercialização.
.II - cooperativa de produção agropecuária. .R$40.000,00
multiplicado pelo
número de associados
ativos
2.4 - Créditos de Industrialização (MCR 3-5)
.1 - Produtor rural para industrialização de produtos
agropecuários em sua propriedade rural.
.R$1.500.000,00 a) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da produção a ser beneficiada ou processada deve ser de
produção própria do produtor rural, da cooperativa de produção ou de associados;
b) limite por beneficiário, por ano agrícola e em todo o SNCR, não incluídos os créditos de industrialização
concedidos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional;
c) conforme a Tabela 2: Limites para Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária da Seção Créditos
a Cooperativas de Produção Agropecuária (MCR 7-3).
.2 - Cooperativas de produção agropecuária. .R$400.000.000,00
" (NR)
Art. 3º A Seção 3 (Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Tabela 1: Encargos Financeiros para Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária (MCR 5)
.Finalidade / Beneficiário Taxa efetiva de juros de até (% a.a.)
.1.1 - Crédito Geral e Comercialização (MCR 5-1) 12,5%
.1.2 - Atendimento a Cooperados (MCR 5-2) 12,5%
.1.3 - Integralização de Cotas-Partes (MCR 5-3) 12,5%
.1.4 - Industrialização (MCR 5-5) 12,5%
" (NR)
"Tabela 2: Limites para Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária (MCR 5)
.Finalidade / Beneficiário .Valor Condições Adicionais
2.1 - Disposições Gerais (MCR 5-1)
.1 - Geral com Recursos Controlados (MCR 6-1). .R$800.000.000,00
a) os limites de crédito concedidos a uma mesma cooperativa de produção agropecuária ao
amparo do Capítulo Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária, salvo definição específica
diversa, são referidos à soma de todos os financiamentos com Recursos Controlados, em todo o
Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, por ano agrícola;
. .
b) não são computados para este limite os financiamentos concedidos com recursos:
I - do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
II - dos fundos constitucionais de financiamento regional; e
III - do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé.
.2 - Comercialização (MCR 5-1-2-"b"-III): Duplicata Rural - DR, Nota
Promissória Rural - NPR, Financiamento para Garantia de Preços ao
Produtor - FGPP e Financiamento para Aquisição de Café - FAC.
.R$40.000.000,00
a) este limite considera a soma do valor dos créditos tomados para as finalidades deste item;
b) na concessão de créditos nas modalidades de FGPP e FAC, devem ser observados, inclusive, os
seguintes limites:
I - 50% (cinquenta por cento) da capacidade anual da unidade de beneficiamento ou
industrialização da cooperativa;
II - limite de aquisição por produtor estabelecido nas normas gerais referentes a esses
financiamentos.
.3 - Comercialização (MCR 5-1-2-"b"-III): Operações no Mercado
Futuro e de Opções.
.R$40.000,00
multiplicado pelo
número de
associados ativos
a) 100% (cem por cento) do valor exigido em bolsas de mercadorias e de futuros nacionais, para
a conta margem/ajustes diários do mercado futuro, bem como do valor dos prêmios no mercado
de opções ou Mercado de Balcão;
b) respeitadas as quantidades máximas de produto previstas no MCR 4-5-1-"c".
.2.2 - Atendimento a Cooperados (MCR 5-2)
.1 - Crédito de comercialização: adiantamentos a cooperados por
conta de produtos entregues à cooperativa para venda.
.R$550.000,00
a) deve obedecer ao fluxo de ingresso dos produtos na cooperativa, de acordo com o ciclo das
atividades dos cooperados;
b) limite por cooperado, no ano agrícola e em todo o SNCR.
.2 - Crédito de custeio para aquisição de insumos para fornecimento
aos cooperados, para as atividades de avicultura, suinocultura,
aquicultura e piscicultura em regime de integração.
.R$550.000,00 a) limite por cooperado, no ano agrícola e em todo o SNCR.
.3 - Crédito de custeio para aquisição de insumos para fornecimento
aos cooperados, para as demais atividades.
.R$550.000,00
.4 - Crédito de investimento para aquisição de bens para
fornecimento aos cooperados, para utilização na atividade de
produção agropecuária, tais como máquinas, implementos,
utensílios agrícolas, animais e insumos destinados à correção
intensiva do solo e demais bens elegíveis para crédito de
investimento.
.R$50.000,00 a) limite por cooperado, no ano agrícola e em todo o SNCR.
.5 - Crédito de investimento para aquisição de bens para prestação
de serviços exclusivamente em explorações rurais, tais como
maquinaria, implementos, utensílios agrícolas e reprodutores
machos puros ou de alta linhagem e demais bens elegíveis para
crédito de investimento.
.R$40.000.000,00 a) limite por ano agrícola, respeitado o teto de R$20.000,00 por associado ativo.
.2.3 - Integralização de Cotas-Partes (MCR 5-3) .R$800.000.000,00 a) respeitado o limite geral previsto no item 1 das Disposições Gerais desta tabela.
.2.4 - Industrialização (MCR 5-5) .R$400.000.000,00
a) por ano agrícola e em todo o SNCR;
b) respeitado o limite geral previsto no item 1 das Disposições Gerais desta tabela.
" (NR)
Art. 4º A Seção 4 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Tabela 1: Encargos Financeiros para os Financiamentos do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp (MCR 8)
Finalidade / Beneficiário Taxa efetiva de juros de até (% a.a.)
. .Prefixada Pós-fixada
1.1 - Crédito de Custeio e Comercialização (MCR 8-1-1)
.1 - Todos os beneficiários deste Programa. .9,0% a) aplica-se o disposto no MCR 3-2-6-A aos créditos de custeio contratados com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2)
ou quando subvencionados pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros.
1.2 - Crédito de Investimento (MCR 8-1-1)
.1 - Todos os beneficiários deste Programa. .9,0% 3,34% a.a. + FAM
" (NR)
"Tabela 2 - Limites de Crédito para os Financiamentos do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp
.Beneficiário / Finalidade .Valor por beneficiário, em cada ano
agrícola e em todo o Sistema
Nacional de Crédito Rural - SNCR
Condições Adicionais
2.1 - Crédito de Custeio e Comercialização (MCR 8-1-1)
.1 - Custeio: todos os
beneficiários deste Programa.
.R$1.500.000,00 a) instituição financeira pode conceder a beneficiários do Pronamp créditos de custeio ao amparo de outras linhas
com recursos controlados, observados os encargos financeiros e demais condições vigentes para a respectiva linha
de crédito, respeitado o limite por beneficiário de R$1.500.000,00 com recursos controlados no SNCR.
.2 - Comercialização: todos os
beneficiários deste Programa.
.R$2.250.000,00
a) limite de crédito por tomador, cumulativamente, em cada ano agrícola e em todo o SNCR, não incluídos os
créditos de comercialização concedidos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional;
b) o beneficiário pode contratar o crédito para mais de um produto, desde que respeitado o limite por produtor para
cada ano agrícola.
2.2 - Crédito de Investimento (MCR 8-1-1)
.1 - Todos os beneficiários deste
Programa.
.R$600.000,00
a) por ano agrícola;
b) o crédito de investimento para empreendimento coletivo deve observar o limite individual de cada
participante.
" (NR)
Art. 5º A Seção 5 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Tabela 1: Encargos Financeiros para Financiamentos com Recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé
.Beneficiário / Finalidade Taxa efetiva de juros prefixada de até
(% a.a.)
1.1 - Crédito de Custeio (MCR 9-2)
.1 - Cafeicultor e cooperativa de produção agropecuária. 11,5%
1.2 - Crédito de Comercialização (MCR 9-3)
.1 - Cafeicultor e cooperativa de produção agropecuária. 11,5%
1.3 -Financiamento para Aquisição de Café - FAC (MCR 9-4)
.1 - Indústria torrefadora de café, indústrias de café solúvel, beneficiadores e exportadores. 13,0%
.2 - Cooperativas de cafeicultores que exerçam as atividades de beneficiamento, torrefação ou exportação de café. 13,0%
1.4 - Crédito para Contratos de Opçõese de Operações em Mercados Futuros (MCR 9-5)
.1 - Cafeicultor e cooperativa de produção agropecuária. 11,5%
1.5 - Crédito para Capital de Giro para Indústrias de Café Solúvel e de Torrefação de Café e para Cooperativa de Produção (MCR 9-6)
.1 - Indústria de café solúvel, Indústria de torrefação de café e cooperativa de produção agropecuária. 13,0%
1.6 - Crédito para Recuperação de Cafezais Danificados (MCR 9-7)
.1 - Cafeicultor com perda mínima de 10% (dez por cento) da lavoura por eventos climáticos. 11,5%
" (NR)
"Tabela 2: Limites de Crédito para Financiamentos com Recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé
.Finalidade / Beneficiário .Valor
por ano agrícola
Condições Adicionais
2.1 - Crédito de Custeio (MCR 9-2)
.1 - Cafeicultor. .R$3.000.000,00
a) o limite considera todos os valores tomados para custeio com Recursos
Controlados (MCR 6-1) em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural -
SNCR;
b) observado o limite individual de R$500.000,00 por associado ativo da
cooperativa de produção.
.2 - Cooperativa de produção. .R$50.000.000,00
2.2 - Crédito de Comercialização (MCR 9-3)
.1 - Cafeicultor. .R$4.500.000,00
a) o limite considera, cumulativamente, todos os valores tomados para
comercialização com Recursos Controlados, em cada safra e em todo o
SNCR;
b) no crédito para cooperativa de produção deve ser observado o limite de
R$4.500.000,00 por associado ativo.
.2 - Cooperativa de produção. .50% (cinquenta por cento) da capacidade
anual de beneficiamento ou industrialização,
por cooperativa de produtores rurais que
beneficie ou industrialize o produto
2.3 - Financiamento para Aquisição de Café - FAC (MCR
9-4)
.1 - Indústria torrefadora de café, indústrias de café
solúvel, beneficiadores e exportadores.
R$40.000.000,00
a) respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade anual de
beneficiamento ou industrialização;
b) observado o disposto no item 2 das Disposições Gerais da Tabela 2: Limites
para Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária (MCR 7-3).
.2 - Cooperativas de cafeicultores que exerçam as
atividades de beneficiamento, torrefação ou exportação
de café.
.
2.4 - Crédito para Contratos de Opções e de Operações
em Mercados Futuros (MCR 9-5)
.1 - Cafeicultor. .R$80.000,00 a) independentemente dos limites das outras linhas de financiamento com
recursos do Funcafé ou de outras fontes do crédito rural.
.2 - Cooperativa de produção. .R$40.000,00 por associado ativo que
depositou a produção de café na cooperativa
para proteção de preços
2.5 - Crédito para Capital de Giro para Indústrias de Café
Solúvel e de Torrefação de Café e para Cooperativa de
Produção (MCR 9-6)
.1 - Indústria de café solúvel. .R$40.000.000,00 -
.2 - Indústria de torrefação de café. .R$5.000.000,00 -
.3 - Cooperativa de produção. .R$50.000.000,00 a) o financiamento deve observar o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do volume de cafés, por safra, recebidos até 30 de setembro de cada ano,
multiplicado pelo preço mínimo vigente.
2.6 - Crédito para Recuperação de Cafezais Danificados
(MCR 9-7)
.1 - Cafeicultor com perda mínima de 10% (dez por
cento) da lavoura por eventos climáticos:
. a) o limite pode considerar a área de mais de uma propriedade.
.a) arranquio .R$750.000,00 a) limitado a R$25.000,00 por hectare de lavoura de café a ser
recuperada.
.b) decote .R$300.000,00 a) limitado a R$6.000,00 por hectare de lavoura de café a ser recuperada.
.c) esqueletamento .R$750.000,00 a) limitado a R$15.000,00 por hectare de lavoura de café a ser
recuperada.
.d) recepa .R$750.000,00 a) limitado a R$18.000,00 por hectare de lavoura de café a ser
recuperada.
" (NR)
Art. 6º A Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Tabela 1: Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
Finalidade / Beneficiário .Taxa efetiva de juros de até
(% a.a.)
Bônus de Adimplência e Condições Adicionais
. .Prefixada .Pós-fixada
1.1 - Crédito para Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF e para Indígenas
e Quilombolas (MCR 10-3)
.1 - Crédito de Custeio: beneficiários enquadrados no Grupo "A/C". .1,5% .- -
.2 - Crédito de Investimento: beneficiários enquadrados no Grupo "A" cujo
projeto de financiamento não inclua a remuneração da assistência técnica.
.0,5% .- a) bônus de adimplência de 40% (quarenta por cento) sobre cada
parcela do principal paga até a data de seu vencimento.
.3 - Crédito de Investimento: beneficiários enquadrados no Grupo "A" cujo
projeto de financiamento inclua a remuneração da assistência técnica.
.0,5% .- a) bônus de adimplência de 43,103% (quarenta e três inteiros e cento
e três milésimos por cento) sobre cada parcela do principal paga até a
data de seu vencimento.
.4 - Crédito para cooperativas de produção agropecuária da agricultura
familiar definidas no MCR 10-3-1-A.