ACÓRDÃO Nº 3310/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3310/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de aposentadoria voluntária fundamentada no art. 20
da Emenda Constitucional 103/2019 submetida a esta Corte para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada por erro no enquadramento jurídico da servidora, com
reflexo no critério de cálculo e reajuste dos proventos de aposentadoria;
Considerando que a interessada ingressou no serviço público em cargo
efetivo em 04/10/1989 - portanto, anteriormente a 31/12/2003 - e não há registro de
que tenha exercido a opção pelo regime de previdência complementar de que trata o
§ 16 do art. 40 da Constituição Federal;
Considerando que, nessas circunstâncias, o valor da aposentadoria deve
corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo, com reajuste pela regra da
paridade, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando que o cálculo do benefício pela média aritmética das
remunerações e o reajuste pelos índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
afrontam o referido dispositivo constitucional, bem como o entendimento fixado por
esta Corte no Acórdão 679/2026-Plenário, no sentido de que não assiste ao servidor o
direito de optar pelo cálculo por média quando preenchidos os requisitos para a
paridade e integralidade;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que este Tribunal, nos termos do Acórdão 1.414/2021-Plenário,
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e
ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em negar registro ao ato de
aposentadoria de Consuelo de Sousa Freiria Jorge e expedir as medidas a seguir
discriminadas.
1. Processo TC-008.432/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Consuelo de Sousa Freiria Jorge (841.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência do TCU;
1.7.2. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.2.1. no prazo de quinze dias, contados da ciência desta deliberação, faça
cessar os pagamentos decorrentes do ato que ora tem seu registro negado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo
ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação deste Tribunal por
meio do Sistema e-Pessoal;
1.7.2.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
1.7.3. dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade
especializada e do parecer do MPTCU, à unidade jurisdicionada.