ACÓRDÃO Nº 3352/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3352/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que os presentes autos tratam de representação formulada pela
Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional da União da 5ª
Região, noticiando possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais oriundos de
precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef) - PRC166972-AL -, levantados pelo município de Novo
Lino/AL em 24/7/2019, no valor original de R$ 623.372,99;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pela realização de sucessivas transferências eletrônicas dos
aludidos recursos para contas bancárias não identificadas, ocorridas entre abril de 2020 e
agosto de 2023, o que comprometeu a rastreabilidade financeira e impediu a
comprovação de sua destinação para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino
(MDE), em afronta ao art. 70 da Lei 9.394/1996 e ao art. 25 da Lei 14.113/2020;
Considerando que, não obstante tenham sido franqueadas reiteradas
oportunidades para o exercício do contraditório e da ampla defesa ao município de Novo
Lino/AL e às gestoras responsáveis, Luciene Maria Ferreira (ex-prefeita) e Marcela Silva
Gomes de Barros (atual prefeita), mediante a expedição de diligências, oitivas e
audiências, os responsáveis permaneceram silentes, deixando transcorrer in albis o prazo
legal;
Considerando que a jurisprudência pacífica e consolidada desta Corte de
Contas impõe ao gestor o ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos
públicos sob sua responsabilidade, de modo que a omissão no dever de prestar contas e
a ausência de documentação hábil que demonstre o nexo de causalidade caracterizam
erro grosseiro e ensejam a instauração de tomada de contas especial (e.g., Acórdãos
1.577/2014 e 9.254/2015, ambos da Segunda Câmara, e Acórdão 8.879/2021-Primeira
Câmara);
Considerando que a materialidade dos valores envolvidos, o esgotamento das
instâncias administrativas ordinárias e a persistência do indício de débito impõem a
imediata constituição de processo de tomada de contas especial, com vistas à
quantificação do dano e à responsabilização solidária dos agentes públicos envolvidos, nos
termos da IN-TCU 98/2024 e da Decisão Normativa-TCU 57/2004; e
Considerando a proposta uniforme exarada pela unidade de auditoria
especializada, que pugna pelo conhecimento e procedência do feito com a consequente
instauração da tomada de contas especial,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso VI, da
Constituição Federal de 1988, c/c o art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, e, ainda, com os
arts. 143, inciso V, alínea "g", e 237 do Regimento Interno do TCU, em conhecer e
considerar procedente a representação para convertê-la em tomada de contas especial,
promovendo-se as medidas direcionadas à quantificação do dano e à responsabilização
solidária dos agentes públicos envolvidos, na forma sugerida pela unidade especializada, e
expedir os comandos a seguir discriminados.
1. Processo TC-005.350/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Luciene Maria Ferreira (842.***.***-68); Marcela Silva
Gomes de Barros (063.***.***-42).
1.2. Interessado: Prefeitura Municipal de Novo Lino - AL (12.248.878/0001-20).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Novo Lino - AL.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade
especializada, ao representante.