ACÓRDÃO Nº 3232/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3232/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.935/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Andres Victor Vamos Kokron (129.***.***-95); Joseane Loff
Motta Aguinaga (991.***.***-00); Raphael Geyer Aguinaga (033.***.***-71); Vilacine
Serviços Cinematograficos Sa (11.276.047/0001-07).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Claudia Barbutti Gatti (OAB/SP 360.359),
representando Luis Henrique Ciocler; Bernardo Russo Menezes Martins Correa (OAB/RJ
131.669) e Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB/RJ 062.456),
representando Joseane Loff Motta Aguinaga; Maria Claudia Barbutti Gatti (OAB/SP
360.359), representando Andres Victor Vamos Kokron; Maria Claudia Barbutti Gatti
(OAB/SP 360.359), representando Marcos de Oliveira; Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes
de Carvalho (OAB/RJ 062.456), representando Raphael Geyer Aguinaga.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, em desfavor de Vilacine Serviços
Cinematográficos S/A e seus dirigentes, Sra. Joseane Loff Motta Aguinaga e Srs. Raphael
Geyer Aguinaga, Andres Victor Vamos Krokon, Marclos de Oliveira e Luís Henrique Ciocler,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por
meio do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro n. 117/2013 (Siafi 678419), firmado
entre a Ancine e a empresa Vilacine para concessão do Prêmio Adicional de Renda
referente ao Edital n. 5/2013, na forma de apoio financeiro, para a cobertura de despesas
especificadas no instrumento convocatório,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar nula a citação de Vilacine Serviços Cinematográficos S/A,
excluindo-a do rol de responsáveis destes autos;
9.2. rever de ofício o Acórdão 4600/2024-TCU-1ª Câmara, tornando insubsistentes
seus subitens 9.2, 9.7 e 9.8 em relação à Vilacine Serviços Cinematográficos S/A, uma vez que
a entidade encontra-se baixada por encerramento liquidação voluntária junto à Receita
Federal, mantendo-se, contudo, os atos relativos ao responsável Raphael Geyer Aguinaga; e
9.3. enviar cópia desta decisão aos responsáveis, à Agência Nacional do
Cinema e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3232-20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.