PORTARIA PREVIC Nº 485, DE 27 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 485, DE 27 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002800/2026-59, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a empresa Monte
Rodovias S.A., CNPJ nº 7.702.340/0001-74, na condição de patrocinadora do Plano VEXTY,
CNPB nº 1994.0040-29, e a VEXTY, CNPJ nº 00.571.135/0001-07, na condição de entidade
fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA PARA O ESTABELECIMENTO
DE UMA PARCERIA PARA AÇÃO CLIMÁTICA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República de Singapura
(doravante denominados coletivamente "Participantes" e individualmente
"Participante");
Reconhecendo a necessidade de uma resposta eficaz e progressiva à ameaça
urgente da mudança do clima, com base na equidade e guiada pela melhor ciência disponível;
Recordando seus compromissos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima, doravante denominada "a Convenção", e determinados a fortalecer o
regime multilateral sobre mudança do clima em todas as suas vertentes e aspectos;
Buscando alcançar o objetivo da Convenção, bem como das metas adotadas
no âmbito do Acordo de Paris, e guiados por seus princípios, incluindo o princípio da
equidade e das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e respectivas
capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais;
Determinados a implementar integralmente e a aumentar gradualmente a
ambição das Contribuições Nacionalmente Determinadas apresentadas no âmbito do
Acordo de Paris, conforme apropriado, visando ao alcance dos objetivos
supramencionados;
Reconhecendo o papel do desenvolvimento sustentável em suas três
dimensões - econômica, social e ambiental - e a prioridade fundamental de erradicar a
pobreza, salvaguardar a segurança alimentar e acabar com a fome, e as vulnerabilidades
particulares dos sistemas de produção de alimentos aos impactos adversos da mudança
do clima;
Reconhecendo que os Participantes podem optar por cooperar
voluntariamente na implementação de suas Contribuições Nacionalmente Determinadas,
de modo a permitir maior ambição em suas ações de mitigação e de adaptação, e por
promover o desenvolvimento sustentável e a integridade ambiental;
Levando em conta os imperativos de uma transição justa da força de trabalho,
a importância de assegurar a integridade ambiental da ação climática para a proteção de
todos os ecossistemas, incluindo os oceanos, e a proteção da biodiversidade;
Afirmando a importância da cooperação de longo prazo para o fortalecimento
das relações amistosas entre os Participantes;
Observando o desenvolvimento de um marco de inovação e sustentabilidade
entre os Participantes e reconhecendo a importância da cooperação de longo prazo para
o aprofundamento das relações amistosas entre os Participantes;
Reconhecendo o benefício mútuo de fortalecer seu relacionamento;
Acordaram os seguintes entendimentos:
Parágrafo 1
Objetivo
OpresenteMemorandodeEntendimento(doravantedenominado"MdE")expressao
entendimento e as intenções dos Participantes de estabelecer uma Parceria para Ação Climática,
com vistas a avançar no alcance do objetivo da Convenção e das metas do Acordo de Paris.
Parágrafo 2
Áreas de Parceria
A Parceria poderá incluir, entre outras, as seguintes áreas:
i) intercâmbio de informações, conhecimentos, melhores práticas e experiências
sobre ação climática, como marcos regulatórios e políticas nacionais que regem o gerenciamento
e o desenvolvimento de atividades e recursos de mitigação de gases de efeito estufa;
ii) trabalho conjunto para implementar as abordagens cooperativas referidas no Artigo
6 do Acordo de Paris, bem como o exame conjunto de formas de engajar-se em futuras
colaborações em projetos de redução e de remoção de emissões de benefício e interesse mútuos;
iii) trabalho conjunto na implementação da ação climática, incluindo a
adequação dos fluxos financeiros a um caminho de baixas emissões de gases de efeito
estufa e desenvolvimento resiliente ao clima;
iv) trabalho conjunto na promoção e cooperação no desenvolvimento,
aplicação e difusão, incluindo a transferência, de tecnologias, práticas e processos em
todos os setores relevantes - incluindo energia, transporte, indústria, agricultura, florestas
e gestão de resíduos, entre outros, que contribuam para a ação climática em todas as
suas dimensões (mitigação, adaptação e perdas e danos); e
v) quaisquer outras iniciativas acordadas pelos Participantes relacionadas ao
objetivo deste MdE.
Parágrafo 3
Implementação Cooperativa
1. Na implementação da parceria prevista no Parágrafo 2.ii acima:
i) cada Participante cumprirá os requisitos definidos pela Conferência das
Partes atuando como reunião das Partes do Acordo de Paris (doravante denominada
"CMA") nos termos do Artigo 6 do Acordo de Paris;
ii) os Participantes poderão decidir aprofundar a colaboração em créditos de
carbono no âmbito do Artigo 6, parágrafo 2, do Acordo de Paris, segundo padrões e
procedimentos mutuamente acordados; e
iii) os Participantes poderão decidir cooperar no âmbito do Artigo 6, parágrafo 4, do
Acordo de Paris, incluindo atividades que promovam o intercâmbio de contribuições de mitigação.
2. Os Participantes explorarão possíveis modalidades de cooperação no
âmbito do Artigo 6, parágrafo 8, do Acordo de Paris;
3. Para facilitar futuras colaborações em projetos alinhados ao Artigo 6 do
Acordo de Paris de interesse e benefício mútuos, os Participantes envidarão esforços
para formular e assinar um Acordo de Implementação juridicamente vinculante que
estabeleça um marco bilateral para autorização e transferência de Resultados de
Mitigação Transferidos Internacionalmente (doravante denominados "ITMOs"), no âmbito
do qual atividades de mitigação consistentes com as decisões da CMA possam ser
implementadas. O marco incluirá modalidades e procedimentos para a autorização de
atividades no âmbito do Acordo de Implementação, a verificação dos resultados de
mitigação alcançados, bem como a criação, autorização e transferência de ITMOs
conforme definido nas decisões da CMA. Tendo em mente a necessidade de assegurar a
integridade ambiental e a ambição climática, os Participantes consideraram, na
elaboração do Acordo de Implementação, os interesses dos Participantes, das partes
interessadas e os objetivos de desenvolvimento sustentável, sem comprometer a
capacidade do Participante que realiza a transferência de atingir os níveis de mitigação
estabelecidos em sua Contribuição Nacionalmente Determinada.
4. Os Participantes reconhecem que tal cooperação, no âmbito do Acordo de
Implementação referido no Parágrafo 3(3), operacionalizará as disposições do Acordo de
Paris e de seu livro de regras, incluindo a aplicação de ajustes correspondentes para evitar
a dupla contagem de ITMOs, conforme aplicável, bem como as futuras decisões da CMA.
5. Os Participantes identificarão potenciais atividades de mitigação no âmbito do
Acordo de Implementação referido no Parágrafo 3(3) e empenhar-se-ão em formular planos
de ação para instituir a infraestrutura necessária e as capacidades para sua execução.
6. Os Participantes poderão também explorar cooperação em atividades de
mitigação e trocas de resultados de mitigação que não se enquadrem no escopo do
Artigo 6 do Acordo de Paris, e que não estejam sujeitas a ajustes correspondentes.
7. Os Participantes realizarão as atividades previstas neste MdE em
conformidade com suas respectivas legislações e regulamentos internos.
Parágrafo 4
Reuniões e Planos de Trabalho
1. Os Participantes desenvolverão conjuntamente planos de trabalho conforme
necessário, incluindo objetivos específicos, produtos, resultados esperados e prazos.
2. Os Participantes poderão decidir estabelecer um Grupo de Trabalho para
supervisionar as atividades acordadas no âmbito deste MdE ou tomar decisões
executivas, conforme aplicável.
Parágrafo 5
Confidencialidade
1. Todas as informações intercambiadas relacionadas a este MdE devem ser
consideradas públicas, a menos que o Participante que forneça a informação solicite,
especificamente, a confidencialidade desta informação (doravante denominada
"informação confidencial").
2. Os Participantes tomarão todas as medidas razoáveis para manter a
confidencialidade dessa informação confidencial, em conformidade com suas leis e
regulamentos domésticos.
3. As disposições deste Parágrafo permanecerão produzindo efeitos, não
obstante a expiração ou rescisão deste MdE.
Parágrafo 6
Efeito Legal
1. Nada neste MdE cria, ou pretende criar, quaisquer direitos ou obrigações
juridicamente vinculantes para os Participantes, seja no âmbito do direito interno ou
internacional.
2. Nada neste MdE pretende restringir a capacidade dos Participantes de
cooperar entre si ou com terceiros.
3. Qualquer divergência ou desacordo decorrente ou relacionado à
interpretação ou implementação deste MdE será resolvido amigavelmente pelos
Participantes por meio de consultas entre os Participantes.
Parágrafo 7
Financiamento
Este MdE não impõe obrigações financeiras de um Participante ao outro. Cada
Participante arcará com seus próprios custos e despesas eventualmente associadas à
implementação deste MdE, salvo decisão conjunta em contrário, formalizada por escrito,
sujeita à disponibilidade orçamentária dos Participantes.
Parágrafo 8
Duração e Rescisão
1. Este MdE produzirá efeitos na data de sua assinatura e permanecerá
produzindo efeitos por cinco (5) anos. Este MdE poderá ser renovado por períodos
adicionais de cinco (5) anos cada, mediante acordo mútuo por escrito entre os
Participantes.
2. Qualquer Participante poderá rescindir este MdE mediante notificação
prévia por escrito, com antecedência mínima de seis (6) meses, transmitida ao outro
Participante por via diplomática.
3. A rescisão deste MdE não afetará qualquer atividade cooperativa em andamento à
época da rescisão, salvo se os Participantes decidirem conjuntamente o contrário, por escrito.
Assinado em duplicata em Belém, Brasil, no dia 21 de novembro de 2025, nos
idiomas português e inglês, sendo os dois textos igualmente válidos. Em caso de
divergência, prevalecerá o texto em inglês.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MARINA SILVA
Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima
MAURICIO LYRIO
Secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente
do Ministério das Relações Exteriores
Pelo Governo da República de Singapura
GRACE FU
Ministra para a Sustentabilidade e o Meio Ambiente
e Ministra responsável pelas Relações Comerciais
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O CONSELHO FEDERAL DA SUÍÇA PARA O ESTABELECIMENTO
DE UMA PARCERIA PARA AÇÃO CLIMÁTICA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Conselho Federal da Suíça
(doravante denominados coletivamente "Participantes" e individualmente
como "Participante");
Recordando seus compromissos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima, doravante denominada "a Convenção", e determinados
a fortalecer o regime multilateral sobre mudança do clima e apoiar os objetivos do
Acordo de Paris;
Reconhecendo a necessidade de uma resposta eficaz e progressiva à ameaça
urgente representada pela mudança do clima, com base no melhor conhecimento
científico disponível;
Buscando alcançar o objetivo da Convenção, bem como as metas adotadas
no âmbito do Acordo de Paris, e guiados por seus princípios, incluindo o princípio da
equidade e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas e respectivas
capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais;
Determinados a implementar plenamente e a aumentar gradualmente a
ambição nas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) apresentadas no âmbito
do Acordo de Paris, visando o alcance dos objetivos supramencionados;
Enfatizando a relação intrínseca entre as ações, as respostas e os impactos
da mudança do clima e o acesso equitativo ao desenvolvimento sustentável e à
erradicação da pobreza;
Reconhecendo a importância da cooperação voluntária na implementação de
suas NDCs, de modo a permitir maior ambição em suas ações de mitigação e de
adaptação e promover o desenvolvimento sustentável e a integridade ambiental;
Afirmando a importância de cooperação de longo prazo para o
fortalecimento das relações amistosas entre os Participantes;
Reconhecendo o benefício mútuo de aprimorar suas relações;
Acordaram os seguintes entendimentos:
Parágrafo 1
Objetivo
1. O presente Memorando de Entendimento (doravante denominado "MdE")
expressa o entendimento e as intenções dos Participantes de estabelecer uma Parceria
para Ação Climática, com o objetivo de acelerar na realização do propósito da
Convenção e das metas do Acordo de Paris, em particular para aumentar a ambição e
acelerar a implementação por meio da colaboração internacional.
Parágrafo 2
Áreas de Parceria
1. A Parceria poderá incluir:
i) Intercâmbio de informações, conhecimentos, boas práticas e experiências
sobre políticas e instrumentos climáticos, como marcos regulatórios nacionais.
ii) Trabalho conjunto para implementar abordagens cooperativas referidas no
Artigo 6 do Acordo de Paris, bem como exame conjunto das provisões necessárias com
vistas à implementação de atividades de redução e remoção de emissões de interesse
e benefício mútuos sob o Artigo 6 do Acordo de Paris.
iii) Colaboração aprimorada na implementação de ações climáticas, centrado
em como tornar fluxos financeiros consistentes com um caminho de baixas emissões de
gases de efeito estufa e de desenvolvimento resiliente ao clima;
iv) Colaboração aprimorada na promoção e na cooperação para o
desenvolvimento, aplicação e difusão, incluindo transferência, de tecnologias, práticas e
processos que controlam, reduzem e previnem emissões de gases de efeito estufa
antropogênicos em setores relevantes, incluindo energia, transporte, indústria,
agricultura, florestas e gestão de resíduos, com foco na implementação do Artigo 6 do
Acordo de Paris.
v) Quaisquer outras iniciativas acordadas pelos Participantes em relação ao
objeto deste MdE.
Parágrafo 3
Implementação Cooperativa
1. Ao implementar a parceria prevista na área 1(ii) acima, os Participantes
podem decidir aprofundar a colaboração em Resultados de Mitigação Transferidos
Internacionalmente (doravante denominados "ITMOs"), no âmbito do Artigo 6, parágrafo
2, do Acordo de Paris, segundo modalidades e procedimentos mutuamente
acordados.
2. Ao implementar a parceria na área 1(ii) acima, os Participantes podem
decidir cooperar no âmbito do Artigo 6, parágrafo 4, do Acordo de Paris.
3. Para facilitar futuras colaborações em Artigo 6 do Acordo de Paris, de
benefício e interesse mútuos, os Participantes envidarão esforços para a formulação e
assinatura de um Acordo de Implementação juridicamente vinculante, que vise
estabelecer um marco bilateral para a autorização e transferência de ITMOs, no âmbito
do qual poderão ser implementadas atividades de mitigação consistentes com as
decisões da Conferência das Partes atuando como reunião das Partes do Acordo de
Paris (doravante denominada "CMA"). O marco deverá incluir modalidades e
procedimentos para a autorização voluntária de ITMOs ao abrigo do Acordo de
Implementação, para a verificação dos resultados de mitigação alcançados, bem como
para o reconhecimento, transferência e reporte dos ITMOs, em conformidade com as
decisões da CMA. Tendo em mente a necessidade de assegurar a integridade ambiental
e a ambição climática, os Participantes deverão considerar formas de garantir que o
Acordo de Implementação leve em conta os interesses de ambos os Participantes e de
todas as partes envolvidas, inclusive evitando comprometer a capacidade do
Participante transferidor de atingir os níveis de mitigação estabelecidos em suas NDCs,
bem como assegurando sua coerência com os objetivos de desenvolvimento
sustentável.
4. Os Participantes reconhecem que a cooperação no âmbito do Acordo de
Implementação referido no Parágrafo 3(3) servirá para operacionalizar as disposições do
Acordo de Paris e de seu respectivo livro de regras, incluindo, conforme aplicável, a
aplicação de ajustes correspondentes para evitar a dupla contagem de ITMOs, em
conformidade com as decisões da CMA.
5. Os Participantes reconhecem que o Acordo de Implementação será
conduzido em conformidade com as leis e os regulamentos domésticos pertinentes.
6. Os Participantes também poderão aprofundar o entendimento comum
sobre como facilitar o desenvolvimento e a implementação de atividades de mitigação,
que possam ou não implicar ajustes correspondentes, verificadas segundo modalidades
mutuamente acordadas que contribuam para enfrentar a lacuna de ambição ou a lacuna
de implementação no âmbito do Acordo de Paris, conforme aplicável.
7. Os Participantes facilitarão a identificação de potenciais atividades de
mitigação a serem realizadas no âmbito do Acordo de Implementação referido no
Parágrafo 3(3).
Parágrafo 4
Reuniões
1. Os Participantes decidem estabelecer um Grupo de Trabalho para
supervisionar as atividades previstas neste MdE.
Parágrafo 5
Confidencialidade
1. Todas as informações relacionadas a este MdE devem ser consideradas
públicas, a menos que a confidencialidade seja especificamente solicitada por um dos
Participantes. As disposições deste Parágrafo permanecerão produzindo efeitos, não
obstante a expiração ou rescisão deste MdE.
Parágrafo 6
Efeito Legal
1. Nada neste MdE cria, ou pretende criar, quaisquer direitos juridicamente
vinculantes ou obrigações juridicamente vinculantes para os Participantes, seja no
âmbito do direito interno ou internacional.
2. Nada neste MdE pretende restringir a capacidade dos Participantes de
cooperar entre si ou com terceiros.
3. Qualquer divergência ou desacordo decorrente ou relacionado à
interpretação ou implementação deste MdE será resolvido amigavelmente entre os
Participantes por meio de consultas entre os Participantes.
Parágrafo 7
Financiamento
1. Este MdE não impõe obrigações financeiras de um Participante ao outro.
Cada Participante arcará com seus próprios custos e despesas eventualmente associadas
à implementação deste MdE, salvo disposição em contrário em seus instrumentos
adicionais e sujeita à disponibilidade orçamentária dos Participantes.
Parágrafo 8
Duração, Emenda e Rescisão
1. Este MdE produzirá efeitos na data de sua assinatura e permanecerá
produzindo efeitos por cinco (5) anos ou até que seja rescindido por um dos
Participantes, conforme previsto no Parágrafo 8(2).
2. Qualquer Participante poderá rescindir este MdE mediante notificação
escrita, transmitida ao outro Participante por via diplomática. O MdE pode ser renovado
por consentimento mútuo dos Participantes.
3. A rescisão deste MdE não afetará qualquer atividade cooperativa em andamento
à época da rescisão, salvo decisão conjunta em contrário, formalizada por escrito.
Assinado em duplicata em Belém, Brasil, no dia 21 de novembro de 2025,
nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente válidos. Em caso de
divergência, prevalecerá o texto em inglês.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MARINA SILVA
Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima
MAURICIO LYRIO
Secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente
do Ministério das Relações Exteriores
Pelo Conselho Federal da Suíça
ALBERT RÖSTI
Conselheiro Federal
do Ministério do Meio Ambiente, dos Transportes,
da Energia e das Comunicações