ACÓRDÃO Nº 3217/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3217/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.294/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Jair Oliva Junior (343.***.***-87); Lillian Mary Clementino de
Almeida Oliva (340.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Brasília de Minas - MG.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Carla Albuquerque Zorzenon (50044/OAB-DF),
representando Lillian Mary Clementino de Almeida Oliva; Carla Albuquerque Zorzenon
(50044/OAB-DF), representando Jair Oliva Junior.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido recurso de reconsideração interposto por Jair
Oliva Junior e Lillian Mary Clementino de Almeida Oliva contra o Acórdão 10.370/2024-
TCU-Primeira Câmara, em que se apreciou tomada de contas especial relativa à execução
do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Trabalhador), no Município de
Brasília de Minas/MG,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da
Lei 8.443/1992, e dar-lhe provimento para tornar insubsistente o Acórdão 10.370/2024-
TCU-Primeira Câmara;
9.2. arquivar os autos, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU; e
9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes, ao Município de Brasília de
Minas/MG e ao Ministério do Trabalho e Emprego.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3217-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.