ACÓRDÃO Nº 3269/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3269/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 202, incisos
I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas
a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
considerar revel o Município de Capela/AL, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de Capela/AL efetue
o recolhimento da dívida abaixo especificada à conta bancária específica, criada
exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do Fundef do
mencionado ente municipal, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de
mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/12/2016 .11.186.495,54
dar ciência ao Município de Capela/AL que o recolhimento tempestivo da
quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação
àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com
ressalva, bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
encaminhar cópia desta deliberação ao Município de Capela/AL, e aos
responsáveis Luiz Eustáquio Silveira Moreira Filho e Maurício Aureliano, para ciência.
1. Processo TC-026.637/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luiz Eustaquio Silveira Moreira Filho (940.***.***-91);
Mauricio Aureliano (028.***.***-07); Prefeitura Municipal de Capela - AL
(12.333.753/0001-06).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capela - AL.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Hugo Henrique Soares Bernardo (21151/OAB-AL),
Arthur Fernandes dos Anjos Carvalho (9330/OAB-AL) e outros, representando Mauricio
Aureliano; Hugo Henrique Soares Bernardo (21151/OAB-AL), Arthur Fernandes dos Anjos
Carvalho (9330/OAB-AL) e outros, representando Luiz Eustaquio Silveira Moreira Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.