ACÓRDÃO Nº 3355/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3355/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
acerca de possíveis irregularidades no contrato decorrente da Concorrência Presencial
18/2024, celebrado entre o Serviço Social do Transporte em Ponta Grossa/PR (SEST/PG) e
BF - Engenharia e Serviços Ltda., atual BFC Obras e Soluções Integradas Ltda., no valor de
R$ 342.301,46, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção predial;
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que o representante alega as seguintes irregularidades: rescisão
unilateral do contrato sem justificativa adequada; fracionamento de indevido de despesas;
e ausência de estimativa adequada de preços nas dispensas de licitação;
Considerando que a análise técnica concluiu pela inexistência de
irregularidades na rescisão do contrato e no alegado fracionamento de despesas, mas
identificou fragilidade relacionada à ausência de pesquisa de preços nas dispensas de
pequeno valor, em afronta ao princípio da economicidade;
Considerando a necessidade e suficiência de se encaminhar cópia desta
deliberação e da instrução ao Departamento Nacional do Serviço Social do Transporte e
ao Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, para que
avaliem a conveniência e a oportunidade de promover ajustes nos respectivos
Regulamentos de Licitações e Contratos, com a finalidade de exigir justificativa em relação
aos aspectos econômicos da dispensa de pequeno valor, definindo procedimentos para a
realização de pesquisa de preços, a exemplo do estabelecido no art. 7º, §§ 4º e 5º, da IN-
Seges/ME 65/2021;
Considerando que, apesar da falha identificada, não estão presentes os
requisitos necessários à concessão da medida cautelar, ante a ausência de perigo da
demora, uma vez que o contrato objeto da representação está extinto e os serviços de
manutenção predial estão cobertos por novo ajuste;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos II e V, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de
medida cautelar formulado pela representante; encaminhar cópia deste acordão e da
instrução (peça 67) ao Serviço Social do Transporte de Ponta Grossa no Paraná (Sest), ao
Departamento Nacional do Serviço Social do Transporte, ao Departamento Nacional do
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte e à BF - Engenharia e Serviços Ltda.; e
arquivar o processo.
1. Processo TC-018.987/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: BF - Engenharia e Serviços Ltda, (51.274.708/0001-71);
Serviço Social do Transporte em Ponta Grossa/PR (73.471.989/0131-73).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço Social do Transporte em Ponta
Grossa/PR.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Bruno Henrique Franca Silva e Matheus de Castro
Ferreira, representando BF - Engenharia e Serviços Ltda., atual BFC Obras e Soluções
Integradas Ltda.; Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF), Lucia Sarmento Leite
do Couto e Silva (79.121/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Transporte
(Sest); Fabiano Augusto Martins Silveira (31440/OAB-DF), Lucia Sarmento Leite do Couto e
Silva (79.121/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - Conselho Nacional.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.