ACÓRDÃO Nº 3270/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir quitação da multa à Sra. Silvana Coccheto Fernandes Quadra (075.***.***-33), que lhe foi imputada pelo subitem 9.3 do Acórdão 1.717/2026 - TCU - 1ª Câmara; e dar ciência da presente deliberação ao responsável. 1. Processo TC-011.315/2026-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Silvana Coccheto Fernandes Quadra (075.***.***-33). 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Gaffree e Guinle da Unirio - Ebserh. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3270/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 02/07/2026