PORTARIA Nº 19.131, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.131, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº
01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13114/2025/SEI-MCOM (12762220), que
integra o Processo nº 53115.006268/2021-67, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO FERRO DOIDO DE MORRO DO CHAPÉU LTDA, Fistel nº
06020352013, inscrita no CNPJ nº 13.820.618/0001-40, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1460 KHz, no Município
de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, a sanção de cassação, em razão da prática da
infração capitulada no art. 55, parágrafo único, do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH