ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 45, DE 1º DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 45, DE 1º DE JULHO DE 2026
Retifica o Art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 1,
de 28 de janeiro de 2008, que habilita a empresa
TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A ao Regime
Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF).
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE (MG), no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no art.
7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante
nos autos do Processo n° 10611.002872/2007-52 e 10090.000715/1217-82, declara:
Art. 1º - O art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 28 de janeiro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O regime será operado, em caráter precário, sob o CNPJ nº
33.136.896/0009-47 no seguinte recinto:
Nas dependências da empresa RA CATERING - CNPJ 17.314.329/0001-20,
localizada na zona primária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, na Rodovia LMG
800, KM 9.1, CEP 33.500-000, Confins/MG."
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO COELHO MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.246, DE 29 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a publicação da Portaria SRRF08 1.244, de 23 de junho
de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 26 de junho de 2026, página 59.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIO FERRER DE SOUZA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.107,
DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes
conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº
11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os
arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.683478/2023-41, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo
identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto
nº 6.144/2007, com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: EOLICA SANTO AGOSTINHO 14 S.A.
CNPJ Nº: 20.666.572/0001-11
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Santo Agostinho 14, cadastrada com o Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033854-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº
10.040, de 25 de maio de 2021, nos termos da PORTARIA Nº 856/SPE/MME, DE 20 DE
AGOSTO DE 2021, publicada no DOU de 24 de agosto de 2021.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo
cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 192, DE 28 DE OUTUBRO DE
2021, publicado no Diário Oficial da União de 29/10/2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, sendo que os efeitos tributários retroagem a 13/12/2023.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.108,
DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.684341/2023-11, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: EOLICA SANTO AGOSTINHO 27 S.A.
CNPJ Nº: 23.193.334/0001-24
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Santo Agostinho 27, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração -
CEG: EOL.CV.RN.035216-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.046, de 25 de
maio de 2021, nos termos da PORTARIA Nº 869/SPE/MME, DE 24 DE AGOSTO DE 2021,
publicada no DOU de 26 de agosto de 2021.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 208/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM CURITIBA/PR, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, publicado no Diário Oficial da
União de 11 de novembro de 2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, sendo que os efeitos tributários retroagem a 13/12/2023.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.109,
DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.684449/2023-04, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: EOLICA SANTO AGOSTINHO 21 S.A.
CNPJ Nº: 20.666.720/0001-06
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Santo Agostinho 21, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração -
CEG: EOL.CV.RN.033875-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.043, de 25 de
maio de 2021, nos termos da PORTARIA Nº 867/SPE/MME, DE 24 DE AGOSTO DE 2021,
publicada no DOU em 26 de agosto de 2021.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 206, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021,
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, publicado no Diário Oficial
da União em 10 de novembro de 2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, sendo que os efeitos tributários retroagem a 13/12/2023.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.110,
DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.684563/2023-26, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: EOLICA SANTO AGOSTINHO 1 S.A.
CNPJ Nº: 20.675.133/0001-75
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Santo Agostinho 1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.RN.033831-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.033, de 25 de maio
de 2021, nos termos da PORTARIA Nº 865/SPE/MME, DE 23 DE AGOSTO DE 2021,
publicada no DOU em 25 de agosto de 2021.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 196, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021,
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, publicado no Diário Oficial
da União em 08/11/2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, sendo que os efeitos tributários retroagem a 13/12/2023.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.111,
DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.684664/2023-05, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: EOLICA SANTO AGOSTINHO 2 S.A.
CNPJ Nº: 20.675.144/0001-55
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Santo Agostinho 1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.RN.033831-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.033, de 25 de maio
de 2021, nos termos da PORTARIA Nº 865/SPE/MME, DE 23 DE AGOSTO DE 2021,
publicada no DOU em 25 de agosto de 2021.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 191, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021,
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, publicado no Diário Oficial
da União em 29 de outubro de 2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, sendo que os efeitos tributários retroagem a 13/12/2023.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.113,
DE 1º DE JULHO DE 2026
Cancela de ofício a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o que consta no processo nº 10265.142054/2026-31, declara:
Art. 1º Cancelada de ofício, conforme previsto no art. 10, inciso II, do Decreto nº
6.144/2007, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica TIISA INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 10.579.577/0001-53, relativa ao projeto de investimento no
setor de transporte ferroviário, denominado "Projeto de Implantação da Ferrovia de
Integração Oeste - Leste EF-334 - FIOL", matriculado no CNO sob nº 90.009.45772/72,
aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 502, de 27 de abril de 2021, da
Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, publicado
no DOU de 29/04/2021, Seção 1, Pág. 88, para a execução de obras de infraestrutura, nos
termos e condições do Contrato Nº 33/2021 firmado entre CONSÓRCIO TT- FIOL LOTE 6F-A,
CNPJ 44.532.631/0001-27, como contratada, e a pessoa jurídica VALEC ENGENHARIA,
CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A., CNPJ 42.150.664/0001-87, titular do projeto e habilitada ao
REIDI pelo Ato Declaratório Executivo nº 108, de 21 de junho de 2021, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Cuiabá/MT, publicado no DOU de 24/06/2021, seção 1, página 28.
Art. 2º A coabilitação havia sido efetuada pelo Ato Declaratório Executivo nº 27,
de 26 de abril de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado
no DOU de 27/05/2022, seção 1, página 21, que perde todos os seus efeitos a partir deste
Ato Declaratório, não podendo mais a realização de aquisições e importações ao amparo do
Reidi de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação agora
cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ROBERTO YUDHI TANAKA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede o regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre para o
estabelecimento da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de
março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.086516/2026-45, declara:
Art. 1º Fica concedido o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em
fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa MACRO FREE SHOP LTDA., inscrito no
CNPJ sob o número 65.897.141/0001-02, localizado no município de Santana do Livramento/RS.
Art. 2º O regime aduaneiro especial é concedido por este ato em caráter
precário e subsistirá enquanto a empresa beneficiária cumprir os requisitos e condições
para a sua concessão e para a sua aplicação.
Art. 3º O estabelecimento referido no art. 1º encontra-se sob a jurisdição da
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento, que poderá baixar
as rotinas operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.
Art. 4º A beneficiária ora autorizada a operar o regime aduaneiro especial
de loja franca aplicado em fronteira terrestre fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf),
instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das
despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, no
montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com
vendas:
I - de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e
II - de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do território
nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três por cento).
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, a beneficiária fica sujeita às
sanções administrativas legalmente previstas, e a concessão do regime aduaneiro
especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre poderá ser revista pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, a qualquer tempo, para adequá-la às normas
aplicáveis.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE RIO GRANDE