PORTARIA Nº 21.934, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 21.934, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 4084/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.070545/2015-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 7737, de
26/12/2022, publicada no D.O.U de 29/12/2022, que aplicou sanção de cassação à
RADIOVALE - RÁDIO E TELEVISÃO VALE DO FARINHA LTDA, Fistel nº 08008002735,
detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por
meio da frequência de 1520 KHz, no Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH