PORTARIA Nº 1.979, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.979, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Cria o PAEp - Território Pesqueiro Forte Santana,
código SIPRA nº SC0421000, localizado no município
de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado,
denominada Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se
à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
assegurados os direitos de permanência e de inclusão no Programa Nacional de Reforma
Agrária (PNRA);
Considerando o constante dos autos do Processo nº 54000.050261/2026-47; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro Forte Santana, código SIPRA SC0421000, com área
estimada de 0,2530 ha (vinte e cinco ares e trinta centiares), localizado no município de
Florianópolis, estado de Santa Catarina, visando ao acesso de 13 (treze) unidades familiares
às políticas públicas do PNRA.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a
Instrução Normativa nº 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI