RESOLUÇÃO CRD Nº 30, DE 22 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 30, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação dos Projetos de Intervenção
referentes ao Anexo 5, deliberados na 6ª Reunião
Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição
outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes iniciativas deliberadas na 6ª Reunião
Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:
I - Projeto de Intervenção "Quintais Produtivos para as Mulheres Atingidas da
Bacia do Rio Doce", sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA), no valor de R$ 57.981.763,14 (cinquenta e sete milhões e
novecentos e oitenta e um mil e setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos),
referente ao Anexo 5 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao
Rompimento da Barragem de Fundão.
II - Projeto de Intervenção "Agroindústrias e Mercados Cooperativos na Bacia
do Rio Doce", sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar (MDA), no valor de R$ 186.768.400,32 (cento e oitenta e seis milhões e setecentos
e sessenta e oito mil e quatrocentos reais e trinta e dois centavos), referente ao Anexo 5
do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da
Barragem de Fundão.
III - Projeto de Intervenção "Mão na Massa Rio Doce: Ciência e Educação para
Reparação no território afetado no Espírito Santo", sob responsabilidade do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
referente ao Anexo 5 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao
Rompimento da Barragem de Fundão.
IV - Projeto de Intervenção "Mão na Massa Rio Doce Minas Gerais", sob
responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), referente ao Anexo 5 do Acordo Judicial para
Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Parágrafo único. O projeto de que trata este artigo fica sujeito às disposições da:
I - Resolução CRD nº 9, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a
celebração de acordo para aplicação de recursos do Fundo Rio Doce entre o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ("BNDES") e os Ministérios
responsáveis pela gestão das ações, projetos e medidas reparatórias previstas no Acordo
Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de
Fundão ("Acordo Judicial"); e
II - Resolução CRD nº 10, de 19 de dezembro de 2025, que institui a solução
"BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e da aplicação
financeira dos recursos do Fundo Rio Doce, bem como define a utilização obrigatória dessa
ferramenta para os projetos aprovados a partir do exercício de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO