ACÓRDÃO Nº 3226/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3226/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.192/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Município de Parari - PB.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do
cumprimento do item 9.2 do acórdão 2227/2023-Plenário, de 1/11/2023, que
determinou à Prefeitura Municipal de Parari/PB a anulação da concorrência 2/2022,
bem como de todos os atos dela decorrentes, inclusive o contrato CT 10045/2023, face
a irregularidades que violaram os princípios da ampla concorrência, da motivação e da
publicidade;
ACORDAM os Ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no
art. 1º, IX, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, III, do regimento interno, em:
9.1. aplicar ao Sr. Genival Aires de Queiroz Filho (CPF: 272.***.***-15),
prefeito municipal de Parari/PB , a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da data da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea 'a',
do regimento interno), o recolhimento da multa aos cofres do tesouro nacional,
atualizada monetariamente da data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. com base no art. 28, II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.3. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida em até 36 parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do
regimento interno, caso solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da
primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das
demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os encargos legais
devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.4. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do § 2º do art. 217 do regimento interno deste Tribunal;
9.5. diligenciar, novamente, junto à prefeitura municipal de Parari/PB, com
fundamento nos artigos 157 e 187 do regimento interno deste Tribunal, para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, esclareça de que forma foi atendida a determinação do item
9.2. do acordão 2227/2023 -Plenário, de 1/11/2023, de relatoria do Ministro Aroldo
Cedraz, encaminhando toda a documentação comprobatória da rescisão do contrato CT
10045/2023 e da anulação da concorrência 2/2022;
9.6. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução
da unidade de auditoria especializada em contratações às peças 19-21 e das peças 3,
4, 5, 6, 10 e 15, a fim de subsidiar o atendimento da diligência; e
9.7. alertar o responsável de que a falta de atendimento à diligência, no
prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação de nova multa prevista
no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3226-20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.