ACÓRDÃO Nº 3364/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3364/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão de omissão no
dever de prestar contas do Convênio - CRT-BA 7/2006 (registro Siafi 581706), celebrado
com a Fundação de Assistência Socio-Educativa e Cultural (Fasec) para promoção de curso
de bacharelado em engenharia agronômica a 100 jovens assentados oriundos de projetos
de assentamento da reforma agrária.
Considerando que houve transcurso temporal superior a três anos entre a
Portaria 1824, de 5/11/2021, que adotou medidas prévias à instauração da TCE (peça 118),
e a efetiva Autorização nº 24318158/2025 para instauração, de 5/6/2025 (peça 119), o que
caracteriza a ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do MP/TCU no sentido de
reconhecer a prescrição e, em razão disso, arquivar o processo (peças 149-152).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) encaminhar cópia deste acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) e aos responsáveis; e
c) determinar o arquivamento do presente processo, com fundamento no art.
11 da Resolução-TCU 344/2022.
1. Processo TC-004.011/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundacao de Assistencia Socio-educativa e Cultural - Fasec
(05.347.002/0001-75); Roque Pereira da Silva (079.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.