ACÓRDÃO Nº 3271/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3271/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, que tratam de possíveis irregularidades na Dispensa Eletrônica 46/2026,
promovida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), destinada à prestação de serviço de
locação de poltronas de massagem tipo Quick Massage;
Considerando que a representante alegou que a aceitação de documentos da
sociedade empresária vencedora por correio eletrônico, fora do prazo estipulado, sob a
justificativa de erro técnico do sistema, implica restrição indevida à competitividade e
cerceamento de defesa;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
atinentes à espécie;
Considerando, entretanto, o baixo risco do caso, porquanto a Administração
agiu de forma proativa para evitar formalismo excessivo e garantir a seleção da
proposta mais econômica;
Considerando que a contratação apresenta baixa materialidade, visto que o
valor homologado de R$ 23.400,00 se encontra em patamar expressivamente inferior ao
limite normativo estabelecido para instauração de tomada de contas especial;
Considerando ainda a baixa relevância dos fatos, que não envolvem questões
de alto impacto social ou econômico capazes de justificar a mobilização das ferramentas
de fiscalização do controle externo;
Considerando, portanto, que a presente representação não atende aos
requisitos de risco, materialidade e relevância previstos no exame sumário disposto no
art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020;
Considerando, por fim, que a conduta da Fiocruz representou aplicação dos
princípios basilares da Lei 14.133/2021 em benefício do interesse público geral, o que
não configura infração legal ou ofensa à isonomia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea
"a", 169, inciso III, 235, caput, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, c/c art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente,
considerar prejudicado o pedido de medida cautelar por perda de objeto, arquivar os
autos e dar ciência desta deliberação à representante e à Fundação Oswaldo Cruz.
1. Processo TC-011.310/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Danilo Ribeiro Achiles.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.