PORTARIA SPU/MGI Nº 5.411, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.411, DE 1º DE JULHO DE 2026
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Município de Capinzal/SC, de imóvel da União, situado
na Rua Engº. Lineu Bonato, trecho urbano da Rodovia
SC-150, Fazenda Santo Antônio, na localidade de
Engenho Novo, Capinzal/SC, com área de terreno de
605.775,03m², e área construída de 12.585,56m²,
objetivando à regularização de uso do Centro Cultural
Domingos Pelizzaro.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela
Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 18,
inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º
deabrilde2021,enadeliberação/autorizaçãodoGrupoEspecialdeDestinaçãoSupervisionada
(GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 29 de junho de 2026, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo nº 04972.010052/2013-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de Capinzal/SC, de
imóvel rural de propriedade da União, com área de terreno de 605.775,03m², e área construída
de 12.585,56m² não averbadas em matrícula, localizado na Rua Engº. Lineu Bonato, trecho
urbano da Rodovia SC-150, Fazenda Santo Antônio, na localidade de Engenho Novo,
Capinzal/SC, registrado na Matrícula nº 25.033, do Livro nº 2-BX, fl. 163, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Capinzal-SC, cadastrado sob RIP Imóvel nº 8075 00006.500-0 e
avaliado em R$ 13.800.000,00 (treze milhões e oitocentos mil reais).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de uso do
Centro Cultural Domingos Pelizzaro no Município de Capinzal/SC.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos
previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato
especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único
do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no
art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura
do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO DE 29 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 19739.106162/2022-78
ASSUNTO: Determinação do posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM
e LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO da BACIA DO RIO AMAZONAS, da LINHA
DO PREAMAR MÉDIO - LPM e LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO da BACIA DO
RIO XINGU, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM e LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES
ORDINÁRIAS - LMEO da BACIA DO RIO TAPAJÓS, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM e LINHA
MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO do RIO JARI, da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES
ORDINÁRIAS - LMEO dos RIOS DA CALHA NORTE, da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES
ORDINÁRIAS - LMEO do RIO PARAUAPEBAS e da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS -
LMEO dos RIOS DA DIVISA COM O ESTADO DO AMAZONAS:
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto nos
arts. 9º a 12 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento
das LINHAS DO PREAMAR MÉDIO - LPM e das LINHAS MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS -
LMEO, abaixo discriminadas:
- da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM da BACIA do RIO AMAZON
- da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO da BACIA do RIO AMAZONAS;
- da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM da BACIA do RIO XINGU;
- da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO da BACIA do RIO XINGU;
- da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM da BACIA do RIO TAPAJÓS;
- da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO da BACIA do RIO TAPAJÓS;
- da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM do RIO JARI;
- da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO do RIO JARI;
- da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO dos RIOS da CALHA NORTE;
- da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO do RIO PARAUAPEBAS
- da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO dos RIOS da DIVISA com
ESTADO do AMAZONAS;
Tudo de conformidade com os trabalhos indicados no Despacho de Apresentação
(62454645), desenvolvido pela Comissão de Demarcação designada pela Portaria SPU/MGI nº
11505, de 30 de dezembro de 2026 (56687283), a que neste ato reconhece e ratifica os termos
do Relatório 49 Conclusivo Posicionamento - LPM e LMEO (Jun 2026) (62454601), para
definitivamente posicionar as Linhas do Preamar Médio e as Linhas Marginais das Enchentes
Ordinárias listadas nesse despacho é caracterizadas no Estado do Pará - Brasil.
DANILO SOARES DA SILVA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
DESPACHO DE 21 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 19739.119054/2023-46
ASSUNTO: Demarcação da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS nos
trechos pernambucanos dos rios São Francisco e Moxotó.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 12 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS nos trechos pernambucanos
dos rios São Francisco e Moxotó, conforme relatório conclusivo de determinação do
posicionamento da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO - de Rios Federais
correspondente aos trechos pernambucanos dos rios São Francisco e Moxotó (62029039).
EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR
Superintendente