ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 11, DE 29 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 11, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da
empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.,
inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de
2007 e considerando ainda o que consta no Processo nº 10265.177865/2026-53 (Apensos
nºs 10265.177923/2026-49, 10265.177984/2026-14 e 10265.178170/2026-99), declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as
especificações descritas abaixo.
. .1) Marca comercial .2) País de
origem
.3) Preço de
venda a varejo
.4) Quantidade
autorizada de
vintenas
.5) Características do
produto
. .Djarum Black Ice .Indonésia .R$ 7,50 .90.000 .King Size 85mm, em
embalagem rígida
. .LA Menthol .Indonésia .R$ 7,50 .390.000 .King Size 85mm, em
embalagem rígida
. .Camel Kretek Menthol .Indonésia .R$ 7,50 .930.000 .King Size 85mm, em
embalagem rígida
. .Camel Kretek Berry .Indonésia .R$ 7,50 .1.290.000 .King Size 85mm, em
embalagem rígida
. .6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor
dos Selos de Controle
.R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. .7) Unidade da RFB para recebimento dos selos
de controle
.Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/07/2026 a 10/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item
7 ser desconsiderado.
DIA 10 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
1 - Processo nº: 10886.720449/2019-41 - Recorrente: MOHAMAD MAHMOUD
SILVA JANOUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12154.753686/2023-65 - Recorrente: AUREA GARCIA NETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13502.724216/2019-73 - Recorrente: CAROLINA LIBERTADOR
DOURADO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
4 - Processo nº: 10950.720302/2016-98 - Recorrente: ANGELO ZUSSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
5 - Processo nº: 13833.720030/2018-12 - Recorrente: NELSON JACOB VICENTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 17734.720572/2018-64 - Recorrente: MARIA AUXILIADORA DE
MATOS LUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal